Semana Direito Civil V Família

A DISSOLUBILIDADE DO CASAMENTO CIVIL PELO DIVÓRCIO: ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 66/10 Dráuzio Gama da Silva RESUMO O resumo expandido versou sobre a Emenda constitucional nº. 66/10 que eliminou o instituto da separação e produziu a mais importante alteração no Direito de Família. Através da EC em comento o instituto da separação foi eliminado. Além disso, a EC nº. 66/10 pretende facilitar…

|CURSO DE DIREITO | | | |CAMPUS JACAREPAGUÁ | |DISCIPLINA: PRÁTICA JURÍDICA I | | |ALUNO: ROBERT…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO ....... DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/ MG ANGELICA AMARAL ROSA DA SILVA, brasileira, solteira, educadora infantil, filha de ROSILENE DO AMARAL DA SILVA e ANDRE ROSA DA SILVA, portadora do Registro Geral sob o nº 15.063.925 SSP-MG e titular do CPF de nº 087.899.216-23, residente e domiciliada na Rua Padre Julio Maria, n°45 BL 02 Apto 401, bairro Saudade, CEP 30.285.360, Belo Horizonte/ MG, vem, perante Vossa…

SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE Proc. n° 53508-80.2014.8.06.0112/0 Ação Negatória de Paternidade CÍCERO FERNANDES DE SOUZA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, vem respeitosamente a presença de V. EXª apresentar AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE com fundamento no art. 1601 do Código Civil, pelas razões de fato e de direito que passa a…

TUTELA CONCEITO E ESPÉCIES No direito existem vias que desenvolvem o sistema legal de proteção aos incapazes, entre elas estão a tutela e a curatela, que serão tratados no presente trabalho, dispostos nos artigos 1.728 a 1.766 (tutela) e 1.767 a 1.783 (curatela), do Código Civil de 2002. Primeiramente a tutela é um instituto de caráter assistencial, que ocorre quando o sujeito a ser tutelado é incapaz por não atingir a maioridade e por motivos de ausência ou falecimento dos…

resolutividade necessária para um ano. Por outro lado, já uma tradição no poder Judiciário brasileiro, a Semana Nacional de Conciliação proporciona em apenas uma semana cerca de 300 mil acordos. Novamente de forma aproximada, se fosse possível a designação de nove SNCs em um único ano, toda a demanda anual do Judiciário estaria absorvida exclusivamente nessas nove semanas. As demais 43 semanas do ano poderiam ser direcionadas a reduzir o acervo de mais de 92 milhões de feitos que…

* Empregada Doméstica, segundo a Lei 5.859, de 11 de dezembro de 1972, é aquela“que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas” (art. 1º). * Vínculo - falar do contrato artigo 9º da clt Art. 9º – Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. * Falar das férias, 13º, anotação ctps.. * Não tem hora…

IV- IDENTIFICAÇÃO DOS SUPERVISORES ACADÊMICO E DE CAMPO I-SUPERVISOR ACADÊMICO NOME: Flávia Cristina Nunes Ferreira NÚMERO DO CRESS: 3605- 19ª Região II-SUPERVISOR DE CAMPO NOME: Célia Regina da Silva Oliveira NÚMERO DO CRESS: 3320-19ª Região V- CARGA HORÁRIA TOTAL DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO Estágio Supervisionado I- 150 horas Estágio Supervisionado II- 150 horas Estágio Supervisionado III- 150 horas Totalizando 450 horas INTRODUÇÃO O relatório de Estágio…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara da Comarca de xxxxxx xxxxxxxxxxxx, no Estado de São Paulo, por sua procuradora infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO em face xxxxxxx, de qualificação ignorada, residente e domiciliado à Ruaxxxxx, na cidade de Praia Grande-SP, pelos motivosque passa a expor: 1. A Requerente e o Requerido contraíram matrimônio no dia 31 de Janeiro de 2009, sob o regime

OS NOVOS DIREITOS DA EMPREGADA DOMÉSTICA Vólia Bomfim Cassar1 1 . INTRODUÇÃO A Emenda Constitucional 72/13, promulgada no dia 02.04.13, modificou o artigo 7º, parágrafo único da CR e trouxe novos direitos ao empregado doméstico, antes só garantidos aos urbanos (CLT) e rurais (Lei 5.889/73). Entre os novos direitos estão: adicional noturno, FGTS + 40%, jornada de 8hs diárias, limitadas a 44 semanais; hora extra com acréscimo de 50%, entre outros. Alguns destes direitos ainda…