Resumo expandido da ec 66/10

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A DISSOLUBILIDADE DO CASAMENTO CIVIL PELO DIVÓRCIO: ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 66/10

Dráuzio Gama da Silva



RESUMO

O resumo expandido versou sobre a Emenda constitucional nº. 66/10 que eliminou o instituto da separação e produziu a mais importante alteração no Direito de Família. Através da EC emcomento o instituto da separação foi eliminado. Além disso, a EC nº. 66/10 pretende facilitar a implementação do divórcio no Brasil. Utilizou-se na elaboração da pesquisa elementos do método dogmático - legislação, doutrina e jurisprudência -, diferindo-se da gama de trabalhos deste tipo, ao associar a um texto tipicamente jurídico com vistas a atingir os objetivos propostos e chegar à conclusãode que as mudanças ocorridas são de enorme alcance, além de significativo desafogo do poder judiciário, pois reduzirá o número de ações. Agora basta um único procedimento para a concessão do divórcio.

Palavras chave: Direito de Família. Separação. Divórcio.


A Emenda Constitucional nº. 66/10 alterou o paradigma de todo o Direito das Famílias, pois fez desaparecer a separação judicial,eliminou prazos e a perquirição das causas da dissolubilidade da sociedade conjugal.
Vale lembrar que a emenda não altera o conceito ou a existência de uma sociedade conjugal, mas muda apenas a forma de sua extinção. Ao se casar surgem a sociedade conjugal e o vinculo. Contudo, se antes era possível terminar-se com a sociedade, mas manter-se o vínculo, atualmente a sociedade conjugal e ovínculo terminam simultaneamente com o divórcio.
Observa-se também que com a EC 66/10 desapareceu o período de tempo em que as pessoas não são mais casadas, mas não podem casar novamente. Para isso precisavam converter a separação em divórcio. O casamento estava rompido, mas não tinha acabado apesar de persistirem os deveres matrimoniais.
O texto da EC 66/10 deu nova redação ao artigo226 § 6º. da Constituição Federal descreve-se o texto da redação atual e anterior para melhor compreensão.
A redação anterior diz que: “Art. 226 [...] § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos”.
A atual redação diz que: “O casamento civilpode ser dissolvido pelo divórcio”.
Assim desapareceu toda e qualquer restrição para a sua concessão, que de acordo com Dias[1]:


[...] cabe ser concedido sem prévia separação judicial e sem a necessidade do implemento de prazos. Afastado o instituto da separação do texto constitucional, foram derrogados todos os dispositivos da legislação infraconstitucional referenteao tema.




De acordo com tal posicionamento Ribeiro[2] completa:


A razão da legislação ordinária no que se refere aos requisitos temporais para o divórcio já se encontra disciplinado na lei civil. A razão da legislação ordinária, no que se refere aos requisitos temporais para o divórcio repousava na Constituição que os exigia. Afastadas tais exigências, restamincoerentes as normas inferiores que as mantém e essa desconformidade conduz à sua inevitável revogação.


A partir da Emenda a única modalidade de buscar o fim do casamento é o divórcio que não mais exige a indicação da causa de pedir. O avanço é significativo, pois atende ao princípio da liberdade e respeita a autonomia da vontade, porém ainda deixa pontos negativos a seu respeito.A separação, enquanto não abolida pelo legislador, pode ser utilizada por todas as pessoas que não queiram se divorciar por motivos religiosos, por esperança de voltar a conviver juntos, porque ela admite restabelecimento da sociedade conjugal.
O estado civil daqueles que já eram separados judicialmente continua sendo o mesmo, pois não é possível simplesmente transformá-los em...
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