Semana De Direito Administrativo Iii

concepção substancial e a concepção formal. 3) Explique o que são penas restritivas de direitos. Penas restritivas de direitos baseiam-se na prestação de serviços à comunidade, incluindo tarefas gratuitas junto a hospitais, escolas e orfanatos, na interdição temporária de direitos, com a proibição do exercício de profissão ou atividade, ou a suspensão de habilitação para dirigir veículo, na limitação de fim de semana, com a obrigação de permanecer o condenado aos sábados e domingos,…

São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal: I - Ser brasileiro; II - ter idade mínima de dezoito anos; III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais; IV - gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico; V - atender às…

FACULDADE AFIRMATIVO INSTITUDO DE CAPACITAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO ADMINISTRATIVO NO SETOR PÚBLICO METODOLOGIA DA PESQUISA CIENTÍFICA PROJETO DE PESQUISA TÍTULO ANA CAROLINA NUNES LOPES CANÇADO INGRID LEONARDO ARRUDA VILELA GARCIA PRISCILA Orientadora: MARIA AUXLIADORA MARQUES VASCONCELOS Cuiabá, 23 de Agosto de 2012 ANA CAROLINA NUNES LOPES CANÇADO INGRID LEONARDO ARRUDA VILELA GARCIA PRISCILA

SEMANA 1 – Kelly Lanne Mat. 2006 02 199118 Controle Administrativo: Considerações. Meios de controle. Recursos administrativos - Fundamento e objetivos. Natureza jurídica. Objetivo. Classificação (recurso hierárquico próprio e impróprio). Recursos Administrativos (espécies) - Representação. Reclamação. Pedido de reconsideração. Revisão. Recursos Administrativos (efeitos). Exigência de garantia. Reformatio in pejus. Exaustão da via administrativa. Coisa julgada administrativa.…

Resumo de recursos administrativos no Uruguai RECURSOS ADMINISTRATIVOS O presente trabalho objetiva breve resumo sobre o texto El régimen de los recursos administrativos, autoria do Dr. Ruben Correa Freita. Sucintamente sobre a importância do Decreto do poder executivo n.º 500/991 que regula o regime geral das petições e recursos administrativos, foi além da materialização do manifesto da declaração de vontade, viabilizando como garantia para o gerenciado, desde então, permitir a…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ – CAMPUS TOM JOBIM SEMANA 2 NOME: PAULA CUNHA DE CARVALHO DISCIPLINA: DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO III PROF: CLÁUDIO CARNEIRO À ______SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS IMPUGNAÇÃO PROCESSO Nº _______ AMÉRICAS TRAVEL, inscrita no C.N.P.J sob o nºxxx, com sede na Rua Itaperuna, 39 - Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP: xxxxxx, por seu representante legal, não se conformando com…

Essa semana, vamos fazer uma revisão interligando os períodos estudados. É importante que o aluno identifique, nos diversos períodos, que a formação de uma cultura e de uma tradição jurídica no Brasil se dá a partir da identificação de processo de construção e continuidades, bem como com as rupturas históricas. Exercício de Revisão 1 Como já se teve a oportunidade de estudar, principalmente na disciplina Introdução ao Estudo do Direito, sistema jurídico é o conjunto de normas jurídicas…

apresentar os dois últimos módulos que são: Formação Pedagógica e Formação Geral, o primeiro módulo citado é composto pelas disciplinas: Funcionários de Escolas, Educadores e Educandos e Relações Interpessoais. O segundo módulo é composto por: Direito Administrativo e do Trabalho e Informática Básica. As atividades da Prática Profissional Supervisionada foram realizadas nas seguintes escolas: Colégio Estadual 28 de Janeiro, e Escola Estadual José Inácio de Farias. As atividades…

através do Diretor do Colégio Agrícola Vidal de Negreiros - CAVN, torna em público, que no período de 19 a 22 de agosto de 2014, estarão abertas as inscrições para selecionar servidores ativos/inativos do quadro permanente da UFPB, lotados no Campus III, e profissionais externos para a seleção de pessoal para atuar nos cursos do BolsaFormação/Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC, ofertados pelo Colégio Agrícola Vidal de Negreiros e instituído pela Lei…

SEMANA 8 Maria casou-se com José em 20/12/1978, pelo regime de comunhão parcial de bens, com quem teve dois filhos, mas, por testamento cerrado, José reconheceu um filho que teve com outra mulher embora já casado com Maria... a) Aquele feito em cartório, porém o tabelião não sabe o teor do testamento. b) Tem que estar fechado, não pode ser analfabeto, tem que ser apresentado ao tabelião na presença de duas testemunhas e o agente deve ser capaz. c) O filho pode ser reconhecido através…