resumo de recurso administrativo no Uruguay

Resumo de recursos administrativos no Uruguai

RECURSOS ADMINISTRATIVOS O presente trabalho objetiva breve resumo sobre o texto El régimen de los recursos administrativos, autoria do Dr. Ruben Correa Freita. Sucintamente sobre a importância do Decreto do poder executivo n.º 500/991 que regula o regime geral das petições e recursos administrativos, foi além da materialização do manifesto da declaração de vontade, viabilizando como garantia para o gerenciado, desde então, permitir a apresentação de petições, para quaisquer autoridades da República e, por outro lado, consagrar o poder ou faculdade dos cidadãos recorrerem contra atos administrativos impostos por orgãos do Estado. A fonte basilar se encontra na constituição da República, como uma das garantias essenciais do estado de direito, em termos de comprometimento do Estado e seus governantes ao princípio da legalidade, que deve ser entendida em sentido lato como abrangente da Constituição, leis e regulamentos.
BREVE ASPECTOS HISTÓRICOS: Uruguay passou por uma série de alterações até o decreto n° 500/991, sobre normas gerais na Administração Central, regulando todas relacionadas e recursos administrativos.,estabelecendo a unificação de normas e critérios para toda a administração pública. Todavia a constituição de 1967, manteve o regime dos recursos administrativos da constituição de 1952. No domínio legislativo, é sancionadas três leis: a lei n°12.243/55, estabeleceu o prazo de 90 dias para os procedimentos para a instrução adequada; e a lei n. º 13.318/64, dispoz 60 dias o prazo para a apresentação da ação de anulação perante o Tribunal do contencioso administrativo. Durante o “Governo de Facto”, emitiu o chamado ato institucional nº 8/77, tornou administração da justiça dependente do poder executivo, através do Ministério da justiça. Instituído três tipos de recursos: revogação, anulação e hierárquica. O prazo para a apelação foi de vinte dias a partir do dia seguinte da sua publicação no jornal