Sabadell Lição 10

O presente trabalho realiza um comparativo entre a assistência religiosa no âmbito prisional e sua positivação na Lei de Execução Penal (LEP). Muito embora as normas positivadas pela LEP, tanto ao condenado e internado quanto ao egresso (artigos 10 e 11), ensejem grande avanço jurídico-penal, a realidade do sistema prisional diverge do que se prevê na LEP. Pretende-se demonstrar que a liberdade de crença, que configura garantia constitucional (CF de 1988, artigo 5º, VI), bem como o direito

Constituição” (LOPES JR., 2011, p. 8, grifo do autor). Vê-se, então, que a garantia dos direitos individuais frente à tutela penal do Estado, deve receber especial atenção porque guarda amplo respaldo no texto da Constituição. Fazendo referência à lição de Juarez Tavares, Aury Lopes Jr. afirma que “o que necessita ser legitimado e justificado é o poder de punir, é a intervenção estatal e não a liberdade individual”. Ainda, continua o autor: “A liberdade individual [...]…

conforme art. 159, § 5º, I. do CPP, requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar. Se houver requerimento das partes, o material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e…

idade do agente, independentemente de sua capacidade psíquica. Países como Estados Unidos e Inglaterra, por outro lado, levam em conta a índole do criminoso e sua consciência a respeito da gravidade do ato cometido. Na Inglaterra, a idade mínima é de 10 anos, enquanto que nos Estados Unidos varia conforme a legislação estadual, sendo que alguns fixaram entre 6 e 12 anos. Em curto, mas útil artigo, Dyanndra Lisita Célico traz relevantes informações sobre como a legislação brasileira…

PRISÕES 1 Considerações Iniciais A origem do ente soberano guarda íntima relação com o interesse coletivo de proteção. Assim, recordando-se da lição trazida por Beccaria, cada indivíduo cede uma parcela de sua liberdade ao Estado, para que este depositário, em troca, sistematizasse-lhes a proteção dos interesses (BECCARIA, 2009, p. 9-10). Neste sentido, impunha-se não só a tutela do indivíduo em face do próprio indivíduo, como também entre este e o depositário soberano,…

interesse comum. Graficamente podem ser ilustradas assim: =. Nelas, dois indivíduos, embora tenham objetivos idênticos, desenvolvem atividades independentes, paralelas, que os colocam, um em relação ao outro, em posição de competidor ou concorrente. A lição de Paulo Nader bem, sintetiza o que dissemos até aqui: “ Na cooperação as pessoas estão movidas por um mesmo objetivo e valor e por isso conjugam o seu esforço. 8 O Conflito de Interesse e a sua Composição Tanto nas atividades de…

........................................ 7 1. Lon Fuller: dos Exploradores de Cavernas aos Denunciantes Invejosos ............................... 7 2. Punir ou perdoar os crimes de uma ditadura? Sobre a “justiça de transição” ...................... 10 3. Direito positivo ou direito justo? .......................................................................................... 16 NOTA EXPLICATIVA - DIMITRI DIMOULIS .................................................................... 25 …

........................................ 7 1. Lon Fuller: dos Exploradores de Cavernas aos Denunciantes Invejosos ............................... 7 2. Punir ou perdoar os crimes de uma ditadura? Sobre a justiça de transição ...................... 10 3. Direito positivo ou direito justo? .......................................................................................... 16 NOTA EXPLICATIVA - DIMITRI DIMOULIS .................................................................... 25 Com

do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Tal regramento foi editado com a função de manter a ordem interna da instituição, visto que estabelece os direitos e deveres dos policiais, que podem ser verificados respectivamente nos artigos 29[9], 46[10] e 47[11] do respectivo regramento legal. Não obstante o Decreto Estadual número 43.245/2004, aprova o regulamento disciplinar da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, que tem por fim apurar, classificar e punir as transgressões…

MANUAL DE SOCIOLOGIA JURÍDICA Introdução a uma leitura externa do direito ANA LUCIA SABADELL A sociologia jurídica tem como objeto de estudo a realidade do direito e isto impõe ao pesquisador a necessidade de acompanhar as transformações que sofre o sistema jurídico, atualizando constantemente suas referências. Por tal motivo, na nova edição de nosso Manual, realizamos uma revisão completa, esperando oferecer ao leitor uma visão mais abrangente desta disciplina. As modificações…