Revogação Prisão Temporária

julga o mérito. 4 JUIZ X SISTEMA ACUSATÓRIO Fase pré-processual: todo tipo de investigação, como CPI, inquérito policial. O juiz, nessa fase, é vedado de atuar de ofício, restringindo garantias fundamentais do indivíduo. Não pode o juiz decretar prisão preventiva de ofício, por exemplo. A lei 9.034 (art. 3º) criou a figura do juiz de instrução (juiz investigador). Permitia que o juiz saísse do gabinete e fizesse a colheita de provas. Foi proposta a ADIN 1.570 e o STF suprimiu algumas…

restrição de direito. Ex: prisão – deve ser interpretada restritivamente. 3. Interpretação extensiva – quando respeita direitos. Art. 310, Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. …

correcional da Polícia Judiciária, para apurar fato que caracteriza ilícito administrativo e que configura, em tese, um crime. Inexiste impedimento quando o juiz, nos próprios autos do processo, não relaxou a prisão em flagrante, no momento em que ela (prisão) lhe foi comunicada, decretou a prisão preventiva ou rejeitou a denúncia, posteriormente recebida em grau de recurso, providências admitidas em nosso ordenamento jurídico e próprias do poder jurisdicional na ação penal. Também,…

privativa de liberdade ao condenado que preencha certos requisitos exigidos, elencados no art 77 CP, e ficando este sujeito a algumas condições impostas na Lei ou pelo Juiz, durante um determinado prazo, e que, se não cumpridas, podem dar causa a revogação do benefício. Tal benefício, hoje, é considerado forma de cumprimento de pena, sem falar que atualmente a Suspensão Condicional da Pena é considerada um direito subjetivo do acusado que preenche os requisitos exigidos, e não mais mera…

exige teste criminológico. Durante o dia trabalho interno obrigatório e a noite recolhimento, não é cela, são dormitórios. Trabalho externo + cursos profissionalizantes ou universitário durante o dia sem vigilância. Permissão de Saída + a saída temporária (possibilidade do preso em 5 x por ano obter uma permissão judicial, sem vigilância) Regras do regime aberto Art. 36 - O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. § 1º - O condenado…

Tema: Indeferimento de Liberdade Provisória e Prisão Preventiva 1 – Introdução 2 – Conceito 3 – Prisão Preventiva 4 – Liberdade provisória 5 – Jurisprudência 6 - Referências Bibliográficas 1 - INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo tratar dos Indeferimentos de Prisão Preventiva e da Liberdade Provisória. Os dois institutos, tanto “Prisão Preventiva”, quanto “Liberdade Provisória”, serão analisados sob os prismas

2. Administração Pública na Constituição Federal de 1988. 2.3. Regime jurídico administrativo. Características. 2.4. Poderes da Administração. 2.5. Ato administrativo. Conceito, espécies, elementos e atributos. Atos discricionários e vinculados. Revogação e Anulação. 2.6. Administração Indireta. Entes integrantes. Características essenciais e traços diferenciadores. Regime jurídico. 2.7. Bens Públicos. 2.8. Serviço Público. 2.9. Noções constitucionais acerca do regime dos servidores da…

TIPOS DE PRISÃO EXISTENTE NO BRASIL ACADÊMICO Prof. Esp: Trabalho apresentado à Faculdade de Direito da Unirv - Universidade de Rio Verde - Campus Caiapônia, como parte das exigências para obtenção de nota. PROCESSO PENAL II CAIAPÔNIA-GOIÁS 2015 SUMÁRIO 01 CONCEITO DE PRISÃO 02 02 OS GÊNEROS DE PRISÃO 02 03 MANDADO DE PRISÃO 02 04 RESTRIÇÃO DE HORÁRIO E INVIOLABILIDADE DOMICILIAR 04 05 PRISÃO EM PERSEGUIÇÃO 04 06 PRISÃO FORA DO TERRITÓRIO DO JUIZ 05 07 PRISÃO…

aplicável ( Aníbal Bruno, Guilherme Nucci , Heleno Fragoso e outros). VII – Leis temporárias ou excepcionais Temporária = têm vigência previamente determinada, seu tempo de duração no próprio texto. Excepcionais = norma feita para vigorar em determinada situação anormal (ex. calamidadepública) Tais leis são ultrativas, ou seja, aplicam-se a fatos ocorridos quando de sua vigência, mesmo posteriormente a sua revogação, caso contrário a norma não teria eficácia (ex. durante…

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS 7.2. CRITÉRIOS DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS 7.3. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO 7.4. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA 7.5. PERDA DE BENS E VALORES 7.6. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE 7.7. INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS 7.8. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA 8. PENA DE MULTA.....................................................................................................56 9. APLICAÇÃO DA PENA...........................................................