Revogação Prisão Temporária

Direito Processual Penal II. Prisão e Liberdade Provisória. PRISÃO  1. CONCEITO  Tourinho Filho: “Prisão é a privação da liberdade de locomoção em virtude do recolhimento da pessoa humana ao cárcere.”  Prisão nada mais é do que a privação da sua liberdade de locomoção. Depois do direito à vida, vem a liberdade de locomoção, um dos bens mais importantes. A prisão é o ultimo meio, se você não tem como, você prende. 2. ESPÉCIES DE PRISÃO  Cada doutrinador vai fazer uma…

corto o meu dedo não serei processado por lesão corporal (ofender integridade física de outrem); mas se eu cortar esse dedo para receber seguro de invalidez  responderei por estelionato | se alguém está fumando maconha, entra a polícia e dá voz de prisão em flagrante; posso alegar atipicidade da conduta neste contexto deste princípio? Usar droga é atípico, só não pode portar para uso – afinal, estará oportunizando às pessoas próximas o uso. A lei pune a conduta de quem porta para uso…

MEDIDAS CAUTELARES À LUZ DA LEI 12.403/11 A Lei nº 12.403/11 tem por finalidade limitar o excesso de prisões processuais e criar medidas cautelares alternativas à prisão e que também sejam aptas a assegurar a aplicação da lei penal e a ordem processual. Nas entrelinhas, pode-se verificar que referida alteração legislativa também se deu por razões de política criminal, haja vista a caótica situação do sistema carcerário brasileiro. Dentre as mudanças mais significativas trazidas pela…

a diretriz adotada pelo legislador ao se aplicar o binômio necessidade e urgência na segregação cautelar à luz da nova lei de prisão e liberdade provisória, haja vista que, sem necessidade e urgência nenhuma medida restritiva poderá ser imposta. Especificamente, analisar a generalidade da prisão nos ordenamentos jurídicos no mundo e seus sistemas antigos, bem como a prisão preventiva segundo a lei 12.403/2011 no processo penal brasileiro. O parâmetro metodológico adotado derivou-se da…

pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de1/3 (um terço), se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos ou maior de 60 (sessenta) anos.. § 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá…

cautelares que seja prejudicial ao acusado não poderá retroagir. Assim sendo, em tema de prisão cautelar e liberdade provisória, ou qualquer outra medida cautelar restritiva da liberdade, a regra será a aplicação da lei mais benéfica, seja pela ultraatividade da lei anterior, seja pela “retroatividade” da lei nova. Se, com o início de vigência da Lei nº 12.403/11, uma nova medida cautelar alternativa à prisão for igualmente eficaz para atingir a finalidade para a qual foi decretada –…

investigações há quatro anos, como desdobramento do caso do mensalão, mas se estendeu a fatos anteriores ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva, iniciando-se na época da privatização do sistema Telebrás. Desencadeada em princípios de 2004 e que resultou na prisão, determinada pela 6ª Vara da Justiça Federal em São Paulo, de vários banqueiros, diretores de banco e investidores, em 8 de julho de 2008. Foram presos na Satiagraha a irmã de Daniel Dantas, Verônica, e seu ex-cunhado e…

619). Exame de Corpo Delito Autópsia: 6 horas (art. 162). Exame complementar para classificação do crime em lesões corporais: 30 dias (art. 168, parág. 2o). Relatório: 5 dias (art. 160, parág. único). Execução Soltura do réu que já sofreu prisão: de ofício (art. 673). Fiança Decisão pela não concessão: 48 horas (art. 322, parág. único) Destino do valor quando o depósito não puder se fazer de pronto: 3 dias (art. 331, parág. único) Permissão ao réu para ausentar-se da…

tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS O Paciente encontra-se preso desde o dia 04 de fevereiro de 2011, em razão de “flagrante”, por infringência ao disposto no art. 34 da Lei 11.343/2006. Referida prisão em flagrante aconteceu em razão de que supostamente naquela data, por volta das 21:30 hs, o mesmo adquiriu 01 (uma) buchinha de substância entorpecente, vulgarmente conhecida como “Maconha”, pesando aproximadamente 03 (três) gramas…

sistema carcerário vigente, onde a prisão não regenera, nem ressocializa, antes, perverte, corrompe, destrói e aniquila a saúde, a personalidade, estimula a reincidência e onera sensivelmente o Estado, sendo uma verdadeira Escola do crime, paga e manipulada pelos cofres públicos. A cadeia deve ser reservada somente aos delinquentes perigosos, que não ofereçam a mínima possibilidade de recuperação. Aos demais, deve-se impor medidas alternativas, substitutivas da prisão. É preciso buscar…