Prazos

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Prazos no Processo Civil
Abandono da causa (art. 267, III) 30 dias
Ação Rescisória Resposta do Réu (art. 491) 15 a 30 dias
Agravo Retido ou de Instrumento (art. 522) 10 dias
Apelação (art. 508) 15 dias
Arresto (arts. 653, parágrafo único, e 654) 10 dias
Assistência - Impugnação (art. 51) 5 dias
Ato processual sem prazo estipulado (art. 185) 5 dias
Citação (art. 219, parágrafo 2º) 10 diasCitação por Edital - Publicação (art. 232, III) 15 dias
Consignação em Pagamento - Recusa (art. 890, parágrafo 1º) 10 dias
Consignação em Pagamento - Propositura (art. 890, parágrafo 3º) 30 dias
Consignação em Pagamento - Depósito (art. 893, I) 5 dias
Consignação em Pagamento - Coisa Indeterminada - Citação (art. 894) 5 dias
Consignação em Pagamento - Depósito Insuficiente (art. 899) 10 diasContestação (art. 297) 15 dias
Declaratória Incidental (art. 325) 10 dias
Demarcatória - Contestação (art. 954) 20 dias
Denunciação da Lide - Citação - Mesma comarca (art. 72, parágrafo 1º) 10 dias
Denunciação da Lide - Citação - Comarca diferentes (art. 71 parágrafo 1º b) 30 dias
Depósito - Citação (art. 902) 5 dias
Distribuição - Cancelamento por Falta de Preparo (art. 257) 30 diasDivisória (arts. 971 e 979) 10 dias
Embargos de Declaração (art. 536 e 537) 5 dias
Embargos de Divergência (art. 508) 15 dias
Embargos de Terceiro - Contestação (art. 1.053) 10 dias
Embargos do Devedor 15 dias
Embargos Infringentes (art. 508) 15 dias
Execução - Citação (art. 652) 3 dias 
Incidente de Falsidade (arts. 390 e 329) 10 dias
Inventário - Abertura (art. 983) 60 dias
JurisdiçãoVoluntária - Resposta (art. 1.106) 10 dias
Mandato - Exibição (art. 37) 15 dias
Medida Cautelar - Contestação (art. 802) 5 dias Medida Cautelar - Propositura da Ação
Principal (art. 806) 30 dias
Nomeação à Autoria (art. 64) 5 dias
Nulidades Sanáveis ou Irregularidades (art. 327) nunca superior a 30 dias 
Oposição - Contestação (art. 57) 15 dias
Pedido Inicial - Alteração - Resposta do Réu Revel(art. 321) 15 dias
Pedido Inicial - Emendar ou Completar (arts. 284 e 616) 10 dias 
Pedido Inicial - Indeferimento - Recurso apelação (art. 296) 48 horas
Reconvenção (arts. 297 e 316) 15 dias
Recurso Adesivo (art. 500, I) Prazo que a parte dispõe para responder 15 dias
Recurso Especial (arts. 508 e 542) 15 dias
Recurso Extraordinário (arts. 508 e 542) 15 dias
Réplica (arts. 327) 10 diasRestauração dos Autos - Contestação (art. 1.065) 5 dias
Valor da Causa - Impugnação (art. 261) 5 dias

PRAZOS DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL
Ação Penal
Aceitação do perdão na queixa: 3 dias (art. 58).
Aditamento da queixa: 3 dias (art. 46, parág. 2o).
Decadência do direito de queixa ou de representação: 6 meses (art. 38).
Decisão: 5 dias (art. 61, parág. único).
Denúncia com dispensa doinquérito policial: 15 dias (art. 39, parág. 5o).
Denúncia de réu preso: 5 dias (art. 46).
Denúncia de réu solto ou afiançado: 15 dias (art. 46).
Extinção da punibilidade: de ofício (art. 61).
Perempção por abandono do processo: 30 dias (art. 60, I).
Perempção por falecimento ou incapacidade do querelante: 60 dias (art. 60, II).
Prova: 5 dias (art. 61, parág. único).

Acusado
Retificação daqualificação do acusado: de ofício (art. 259).

Anistia
Execução: de ofício (art. 742).

Apelação
Interposição: 5 dias (art. 593).
Razões do apelante e do apelado: 8 dias (art. 600).
Razões do assistente: 3 dias (art. 600, parág. 1o).
Razões nos processos de contravenção: 3 dias (art. 600).
Remessa dos autos à instância superior: 5 dias (art. 601).
Remessa doa autos à instância superior emcaso de formação do instrumento e extração do traslado: 30 dias (art. 601, parág. 1o).
Remessa dos autos à instância superior em caso de traslado: 30 dias (art. 601).
Supletiva no júri: 15 dias (art. 598, parág. único).
Vista dos autos pelo MT: 3 dias (art. 600, parág. 2o).

Carta Testemunhável
Apresentação do recurso ao juízo superior: 5 dias (art. 643 c/c 591).
Devolução dos autos ao...
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