Revisão Fgts De 1999 A 2013 Petição Inicial

ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL DIRETORIA GESTÃO 2013/2015 Presidente: Marcus Vinicius Furtado Coêlho Vice-Presidente: Claudio Pacheco Prates Lamachia Secretário-Geral: Cláudio Pereira de Souza Neto Secretário-Geral Adjunto: Cláudio Stábile Ribeiro Tesoureiro: Antonio Oneildo Ferreira ESCOLA NACIONAL DE ADVOCACIA - ENA Diretor-Geral: Henri Clay Santos Andrade ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO SECCIONAL DO RIO GRANDE DO SUL DIRETORIA GESTÃO 2013/2015 Presidente: Marcelo Machado…

concessões e permissões de serviços públicos); j) a Lei 12.783/2013, que contém uma regra específica aplicável a licitações prévias às concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica nela tratadas; k) o Decreto 7.746/2012, que estabeleceu critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal; l) o Decreto 7.892/2013, que deu nova regulamentação ao sistema de…

domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame d) Prova de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em vigor na data de apresentação da proposta, tratando-se de pessoa jurídica, por meio da apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS e) Prova de Regularidade perante o sistema de Seguridade Social - INSS, em vigor na data de apresentação da proposta, mediante a apresentação da CND –…

de Justiça. 31. (FGV – OAB – 2010.2) Em relação à inovação da ordem constitucional que instituiu a nominada Súmula Vinculante, é correto afirmar que: A) somente os Tribunais Superiores podem editá-la. B) podem ser canceladas, mas vedada a mera revisão. C) a proposta para edição da Súmula pode ser provocada pelos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade. D) desde que haja reiteradas decisões sobre matéria constitucional, o Supremo Tribunal Federal…

Normativa SLTI/MPOG nº 03, de 15 de outubro de 2009; pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 04, de 11 de novembro de 2009; pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 05, de 18 de dezembro de 2009; e pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 06, de 23 de dezembro de 2013, Lei nº 7.102, de 20/06/1983 e suas alterações, Decreto nº 89.056, de 24/11/1983, e suas alterações, Portaria nº 16, de 15 de abril de 2011 SLTI/MP e demais legislações pertinentes ao objeto, aplicando-se subsidiariamente a Lei…

CONSTITUCIONALIDADE................................................................59 3.1 MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PROJETO DE LEI SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL ....................................................................................... 59 3.2 PETIÇÃO INICIAL DA ADI/ADC .................................................................................... 59 3.3 RESOLUÇÃO DO TSE PODE SER OBJETO DE ADI ................................................ 60 3.4 REGIMENTO INTERNO…

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ESTADO DE SÃO PAULO EDITAL DE 1º DE OUTUBRO DE 2013 CONCURSO PÚBLICO Notícia: TRT15 abre vagas e cadastros de reserva para Técnicos e Analistas Judiciários EDITAL DE ABERTURA COMPLETO O Desembargador Federal do Trabalho Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, tendo em vista o contrato celebrado com a Fundação Carlos Chagas, faz saber que fará realizar em locais, datas e horários a serem oportunamente divulgados,…

TRT TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SÃO PAULO CONCURSO PÚBLICO EDITAL N° 01/2013 DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, tendo em vista o contrato celebrado com a FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS, faz saber que será realizado em locais, data e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público para provimento de cargos do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal e formação de Cadastro de Reserva, o…

anteriormente apresentados pelo mesmo licitante. 8.3 Não serão aceitos dois ou mais lances iguais para o mesmo item, prevalecendo aquele que for recebido e registrado no sistema em primeiro lugar. 8.4 Caso a licitante não realize lances, permanecerá o valor inicial de sua proposta eletrônica, que será incluída na classificação final. 8.5 Durante o transcurso da sessão pública, os Licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado…

REVISÃO PARA O XLI CONCURSO DE JUIZ DE DIREITO TJDFT 2014 Márcio André Lopes Cavalcante BLOCO I DIREITO CIVIL Direito à imagem: existe ofensa mesmo que a veiculação não tenha caráter vexatório A ofensa ao direito à imagem materializa-se com a mera utilização da imagem sem autorização, ainda que não tenha caráter vexatório ou que não viole a honra ou a intimidade da pessoa, e desde que o conteúdo exibido seja capaz de individualizar o ofendido. A obrigação de reparação decorre…