Revisão Do Conteúdo Penal I

a vida, também sobre a impronúncia do réu. Pela proximidade dos conceitos faz-se necessário conceituar: Na impronúncia, esgota-se o juízo de formação da culpa e a instância do processo penal condenatório, porque inexiste fundamento para a acusação; já na absolvição sumária, encerra-se o processo e a ação penal, vista que a pretensão punitiva estatal é julgada improcedente. (PAULO FILHO, 2000, p. 198) Vale ressaltar a importância das observações a cerca do recurso de oficio. Neste…

A revogação do art. n°. 507 do CPP. A repercussão penal da reforma das sentenças falimentares Jayme Walmer de Freitas* 1 – Considerações iniciais No curso de um processo de recuperação extrajudicial, judicial ou falimentar sempre haverá decisões no âmbito cível que guardarão estreita reverberação no campo penal. Pode, por exemplo, o juiz, no curso de um processo de recuperação, decretar a prisão preventiva do devedor quando decide decretar sua falência, atendendo pedido…

em todas as suas atividades constitui o conteúdo e significado essencial dos processos burocráticos e gerenciais e a forma de praticar a gestão humanizada; 2.2 - que a gestão da UNISUL abranja um compromisso com o processo educativo e com a geração do saber, contribuindo desta forma na construção da sociedade mais humana, em permanente sintonia com os avanços da ciência e da tecnologia; 2.3 - que o compromisso da UNISUL, nesta construção, ganha conteúdo a partir da promoção do…

inviolabilidade. Segundo Edson Jacinto da Silva, essa lei, a que se refere o art. 133, CF, conforme orientação do STF, contida no RHC nº 4.056-4 RJ, é o Decreto-lei nº 2.848/1940, ou seja, o Código Penal, mais precisamente no art. 142, inciso I: caput: “Não constituem injúria ou difamação punível: I- a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou seu procurador.” Apesar dessa orientação do STF, salienta-se que o texto desse inciso provem da lei 8.906/94 – Estatuto…

Direito Processual Penal Lei Processual no Espaço (art. 1º, CPP) Locus regit actum: CPP é aplicado no território nacional. Extraterritorialidade do CPP: Aplicação do CPP brasileiro fora do Brasil. Se houver concordância do Estado estrangeiro Em caso de Estado ocupado (ex: brasileiro no Haiti comete crime, é julgado no Brasil) Território nulius sem dono. Ex: Antárdida. Inquérito Policial (art. 2º,CPP) Tempus regit Açutum / teoria do efeito imediato / do isolado dos atos processuais …

SP Revisão Criminal Gisele Tobias da Silva Araçatuba – SP 2010 Revisão Criminal Trabalho de Conclusão de Curso de Direito Orientador: Professor Celso Vital Centro Universitário Católico Salesiano Auxilium UniSALESIANO – Araçatuba Araçatuba – SP 2010 SILVA, Gisele Tobias – 1988 Revisão Criminal 54 p. – Trabalho de Conclusão de Curso UniSALESIANO – Centro Universitário Católico Salesiano Auxílium 1. Erro Judiciário. 2. Revisão Criminal. 3. Indenização…

GABARITO QUESTÕES 2 FASE PENAL (APOSTILA EXERCICIOS) 01 -Pedro, estudante de 23 anos de idade, namorava Ana havia um mês. Ambos sonhavam realizar uma viagem para o exterior e, como dispunham de poucos recursos materiais, Pedro decidiu subtraí-los de alguém. Dirigiu-se, armado com um estilete, a uma estação de metrô e, ao avistar uma pessoa idosa, ameaçou-a com o referido objeto, na presença de diversas testemunhas, e subtraiu-lhe cerca de R$ 3.000,00. Havia, nas proximidades,…

oposta, no prazo de defesa escrita, sob pena de preclusão, para a defesa. Permite-se que o juiz reconheça , de ofício, a sua incompetência relativa, artigo 109 do Código de Processo Penal. Desde já anoto que as exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal(artigo 111 do CPP). Como anotaram Nestor Távora e Rosmar Rodrigues1, estamos diante de uma forma de defesa por meio do qual o acusado objetiva a extinção do processo sem…

Redes Sociais e Comunicação Aula 7 A avaliação de conteúdos na internet Para obter o conhecimento o homem precisa de informação. A informação está disponível em grande volume nas mais diversas mídias e pode ser disseminada em velocidade alucinante. Vivemos a chamada era da informação. Informação: conjunto de dados que podem estar em jornais, revistas, internet, televisão, etc (não significa que serão absorvidas e compreendidas). Conhecimento: intrínseco, capacidade de interpretar as…

verdade real trata-se no processo penal sobre o dever que o juiz tem de investigar como os fatos se passaram na realidade, não se conformando com a verdade formal constante dos autos. Conforme o art. 156, II, com a redação determinada pela Lei n. 11.690/2008, faculta ao juiz, de ofício, determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. O princípio da verdade real é próprio do processo penal, pois no…