Resumo a respeito da Jurisprudência e do processo Legislativo

complementar: 50% + 1 do total (maioria absoluta). -P.E.C: 3/5 do total. Sansão ou Veto: -Será dada a sansão ou veto pelo Presidente da Republica, mas pode ser derrubado pelo legislativo. -Pode ser total ou parcial. Promulgação: - Se da autenticidade a lei. Publicação: -Publicada pelo diário oficial. Jurisprudência: - É o conjunto de decisões uniformes e constantes dos tribunais, resultantes da aplicação de normas a casos semelhantes, constituindo uma norma geral aplicável a todas as hipóteses similares ou idênticas, é o conjunto de normas emanadas dos juízes em sua atividade jurisdicional. -Acordão, Súmula e ementa: -Acordão: O relator relata o caso e depois disso ele e os demais desembargadores irão votar também. -Súmula: É o resumo da jurisprudência/acordão. Súmula vinculante e não vinculante: -Vinculante: Toda administração publica tem a obrigação de seguir, só são determinadas pelo STF. -Não Vinculante: não há obrigação de ser seguida, é apenas uma fonte do direito. Sistema: -Commom Law: Utilizado na Inglaterra, Canada e alguns Estados dos Estados Unidos, é criado pelo judiciário, a base são as decisões judiciais (Semelhante a nossa jurisprudência). É o direito criado ou aperfeiçoado pelos juízes. A decisão a ser tomada num caso depende das decisões adotadas para casos anteriores e afeta o direito a ser aplicado a casos futuros. Nesse caso, quando não existe um precedente, os juízes possuem a autoridade para criar o direito, estabelecendo um precedente.

A UNIFORMIDADE E A ESTABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA DO ESTADO DE DIREITO. Que a revolução francesa foi de extrema importância para a evolução e criação do civil law não se discute, todavia, é mister saber que esse sistema visava positivar e dar segurança, certeza jurídica e previsibilidade,a fim de não gerar instabilidade ao sistema jurídico. Assim de outros objetivos implícitos na revolução. Lembram os autores que precedentes não são normas vinculantes, assim como os juízes sujeitam-se ao…

1 – RESPONSABILIDADE: CONCEITO Prima facie fixa-se, segundo Hely Meirelles, responsabilidade civil é a que se traduz na obrigação de reparar danos patrimoniais e se exaure com a indenização, contudo, responsabilidade civil da Administração é, pois, a que impõe à Fazenda Pública a obrigação de compor o dano causado a terceiros por agentes públicos, no desempenho de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las. 2 - RESPONSABILIDADE POR ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO - ARE 681515…

o problema e, em seguida, responder as perguntas (dê exemplos). Passo 2 – solucionar o problema e responder as perguntas. JURISPRUDÊNCIA - procurar no mínimo uma jurisprudência (acórdão) nos sites dos tribunais sobre os temas discutidos nesta etapa e analisar, confeccionando um RELATÓRIO conforme modelo enviado (resumo do caso, da sentença, resumo dos votos e conclusão). ETAPA 2 – TEMA: OUTRAS MODALIDADES DE OBRIGAÇÕES Passo 1 – ler e interpretar o problema e, em seguida, responder as…

a | |Não escrever em tópico e sim em formato de |constituição do crédito tributário pelo lançamento. Aprofundando as formas de lançamento | |texto |tributário. | |ROTEIRO DE ESTUDO | -Hipótese de Incidência | |É o resumo da aula para anotação e…

Federal, os 3 (três) primeiros incisos do 5 (quinto) artigo. Além disso trata também de jurisprudências, retiradas tanto da internet quanto de uma revista. O Art. 5º define que Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos…

TRABALHO DE HISTORIA DO DIREITO 1º PERIODO DO CURSO DE BACHAREL EM CIÊNCIAS JURIDICA (DIREITO) Maceió 21 de outubro de 2014 TRABALHO DE PESQUISA JURISPRUDENCIA: Jurisprudência é um termo jurídico, que significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis. Também é descrita como a ciência do Direito e do estudo das leis. A jurisprudência surgiu com o Direito Inglês, que foi desenvolvido para ir contra os costumes locais que não eram comuns. Para combater isso,…

Maria Paula Riedi3; PREDIGER, Luiz4; GOMES, Sergio Henrique5 RESUMO - Esse resumo é a re-elaboração de conhecimentos, onde iremos sintetizar de forma clara e harmônica para que qualquer pessoa sem nível de conhecimento jurídico possa compreender um pouco da nossa jurisdição, que em parte na teoria é uma e na pratica é outra, tendo muitas divergências entre uma decisão e outra, essa instabilidade de um dia ser tomada tal decisão e no outro uma completamente diferente vai contra as…

para concurso. Advogada, palestrante e consultora jurídica empresarial. AULA 01 TÍTULO Máximo de três palavras. Aspectos gerais ROTEIRO DE ESTUDO É o resumo da aula para anotação e utilização do editor, apresentador e dos alunos que irão gravar o Saber Direito Responde. É a relação dos principais dispositivos legais e jurisprudência citados na aula e respectivas matérias por eles normatizados. Processo de Execução e Conhecimento Cumprimento de Sentença Finalidade da…

| | |ROTEIRO DE ESTUDO |Conceito de Constitucionalismo. Evolução Histórica do Constitucionalismo até o século XVIII. | |É o resumo da aula para anotação e utilização | | |do editor, apresentador e dos alunos que irão | …