Responsabilidade objetiva do estado resumo de jurisprudencias

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1 – RESPONSABILIDADE: CONCEITO

Prima facie fixa-se, segundo Hely Meirelles, responsabilidade civil é a que se traduz na obrigação de reparar danos patrimoniais e se exaure com a indenização, contudo, responsabilidade civil da Administração é, pois, a que impõe à Fazenda Pública a obrigação de compor o dano causado a terceiros por agentes públicos, no desempenho de suas atribuições ou apretexto de exercê-las.

2 - RESPONSABILIDADE POR ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO

- ARE 681515 RJ

Trata-se do Recurso Extraordinário em Agravo, ARE 681515 RJ, interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, onde um preso sofreu agressão no presídio, configurando, segundo decisão anterior, a falta de zelo ao não observar o compromisso do estado em preservar a integridade física do detento (cuidadoespecífico ). Decorrência disso, facultou-se do agravo, discutido aqui, em face da Apelação Cível, apresentada "a quo" não ter prosperado. Optando o TJRJ em manter a sentença proferida em 1°, na qual ficou estabelecido ao estado do RJ, o dever de indenizar, uma vez presentes todos os pressupostos previstos no 37, § 6º da Carta Política, somado aos elementos que, segundo a teoria do riscoadministrativo, compõe a responsabilidade civil objetiva da Administração, são elas: alteridade, causalidade material entre o, eventus damni e a ação do agente e por fim a oficialidade da atividade causal e lesiva, imputado ao agente do poder público. O relator observa que o, ora agravante, se precipitou na interpretação, do acordão desfavorável ao agravante, em atacar o embasamento da decisão, em vez deprocurar descaracterizar a responsabilidade objetiva, outrossim, o apelo extremo pretendido mostrou-se incabível, devido a inadmissibilidade de reexame de provas através do instrumento apresentado. Por fim, a Suprema Corte, conheceu o recurso, porém devido a inadmissibilidade, não reexaminou provas, mas coadunou a indenização de danos morais, à luz dos princípios da razoabilidade. ( grifo nosso )

–Apelação 0193211-26.2008.8.26.0000

O município de São Carlos, localizado no estado de São Paulo, ingressou com apelação no TJSP inconformado com a sentença de primeiro grau que o condenou a Ré a indenizar a vítima, por decorrência do reconhecimento da Responsabilidade Objetiva da Administração, pois o juiz “a quo” ao examinar a inicial, considerou presentes os pressupostos, mínimos que são, aação, o dano e nexo de causalidade, que por sua vez, foi provado pelo autor da reclamação por fotos, testemunhas e matérias jornalísticas que indicavam a má conservação das calçadas, podendo, essa omissão estatal, ocasionar danos aos cidadãos. O Tribunal ao analisar a apelação, se convenceu da responsabilidade objetiva da Administração, que nem intentada sua descaracterização foi, além de negar oprovimento do referido recurso, pois o Desembargador consentiu que a instância a quo fixou bem o valor do quantum indenizatório moral levando em consideração a condição social do autor, seu meio social e a repercussão do fato.

3 - RESPONSABILIDADE POR ATO COMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO

Cabe ao Estado, pelo princípio constitucional da responsabilidade, elencado taxativamente no art. 37, § 6, dereparar os Danos causados por ato omissivo ou comissivo praticados pelos seus agentes estatais, nessa condição. A conduta do agente pode consistir num fazer ou deixar de fazer alguma coisa. Quando o agente faz alguma coisa que estava proibido, fala-se em crime comissivo; quando deixa de fazer alguma coisa a que estava obrigado, temos um crime omissivo. Os crimes omissivos podem ser: omissivospróprios (ou puros, ou simples) e omissivos impróprios (ou qualificados, ou omissivos por omissão).

– RECURSO ESPECIAL 856.360 – AC

Na origem da ação, pretende a autora indenização por danos morais sofrido por ela, durante uma tentativa frustada de visita ao seu namorado, no complexo penitenciário do Acre. Alega a autora que os danos sofridos tem raízes no abuso de poder sofrido, na prática...
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