RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO DANOS POR OMISSÃO DO ESTADO: RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU SUBJETIVA?

RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO
DANOS POR OMISSÃO DO ESTADO: RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU
SUBJETIVA?

Resumo: Considerações especiais merece a análise da responsabilidade civil do
Estado decorrente de omissão. Ora, teria ela acolhida normativa no artigo 37, § 6º da
CRFB? Seria a responsabilidade por omissão de ordem objetiva ou dependeria da verificação de culpa do agente público? Por força de tais questionamentos far-se-ão a seguir alguns comentários com o fito de melhor esclarecer as indagações decorrentes.
Summary: Special considerations deserve analysis of liability of the State arising from omission. Now, had she accepted rules in article 37, § 6 of CRFB? Would be responsible for failure of objective order or depend on verification of the fault of the public official? Under such questions will be far- below some comments with the aim of clarifying the questions arising.
Palavra chave: Responsabilidade por omissão, teoria do risco administrativo, jurisprudência dos Tribunais do Estado do Rio de Janeiro.
Keyword: Liability default , the administrative theory, jurisprudence of the Courts of the State of Rio de Janeiro .
Sumário: 1. Introdução. 2. Responsabilidade Civil por omissão especifica do Estado
3. Diferença entre Responsabilidade civil por omissão especifica e genérica 4.
Entendimento do Superior Tribunal de Justiça e Jurisprudências dos Tribunais
Superiores do Estado do Rio de Janeiro. 5. Conclusão. 6. Referências bibliográficas.
1.

Introdução

Trata-se de questão relativa a responsabilidade civil do Estado. Isto porque, a
Constituição da República, no artigo 37, § 6º, determina que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”.
2.

Responsabilidade Civil por omissão do Estado.

Primeiramente,