Graduando de direito

APONTAMENTOS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO Bruno Cláudio Penna Amorim Pereira
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RESUMO A responsabilidade civil do Estado, em virtude da prática de seus atos, consagrou-se, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sob a forma objetiva. Embora não haja previsão legal expressa, a responsabilidade estatal por atos omissivos é admitida pela doutrina e jurisprudência, desde que comprovado o elemento subjetivo, baseada na teoria da culpa do serviço público, cuja origem remota é a faute du service francesa, formulada a partir do arresto Blanco. Palavras-chave: Responsabilidade civil do Estado, atos omissivos, elemento subjetivo, teoria da culpa do serviço público (faute du service). Abstract The civil responsibility of the State, because of the practice of his actions, he devoted himself in the Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988 as an objective. Although there is no clear legal provision, the state responsibility for failure to act is admitted by doctrine and jurisprudence, since confirmed the subjective element based on the theory of guilt of the public service, whose remote origin is the French faute du service, drawn from the seizure Blanco. Keywords Civil responsibility of State, failure to act, subjective element, the theory of guilt of the public service (faute du service).

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Mestre em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais; Pós Graduação Lato Sensu em Direito Público pela Universidade Gama Filho; Professor das disciplinas Direito Constitucional e Direito Administrativo em cursos de graduação, pós-graduação e cursos preparatórios para concursos públicos.

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Introdução A partir do momento em que foi reconhecida, com o fim do Estado Absolutista, a responsabilidade do Estado, no campo civil, passou a ser estudada sob a perspectiva de seus atos comissivos, admitida, inicialmente, desde que caracterizada a culpa do Poder Público (teorias civilistas).