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Responsabilidade civil extracontratual do Estado por acidentes de trânsito Bárbara Natália Lages Lobo1 Resumo Análise do instituto da responsabilidade civil do Estado, reconhecidamente um direito fundamental no Estado Democrático de Direito, o que nem sempre ocorreu, devido a períodos e teorias de irresponsabilidade do Estado. A aplicação do referido instituto nos acidentes de trânsito será feitaatravés do estudo da legislação específica e da análise da jurisprudência brasileira sobre o tema. Palavras-chave: Responsabilidade civil do Estado; Acidentes de trânsito. 1 Introdução O instituto da responsabilidade civil extracontratual do Estado é fruto de evolução do Direito Administrativo. O paradigma do Estado Democrático de Direito, sustentado por seus pilares de justiça, dignidade dapessoa humana, cidadania e segurança jurídica requer que todos que causem um dano a alguém ou a uma coletividade sejam responsabilizados por seus atos. Nos dizeres do Professor argentino Agustín Gordillo (2007): “No hay nada peor para uma democracia que la impunidad de los agentes públicos”. O tema deste trabalho “Responsabilidade civil extracontratual do Estado por acidentes de trânsito” foiescolhido em função da constatação, por meio da mídia e de outros indicadores, de os acidentes de trânsito figurarem como principal causa de mortes em nosso país. Segundo dados da pesquisa de mortalidade por acidentes de transporte terrestre, divulgada no dia 25 de abril de 2007, na Primeira Semana Mundial das Nações Unidas de Segurança no Trânsito promovida pela Organização Mundial de Saúde (OMS), 35 milpessoas morreram em 2005 no País. Desse total, 81,5% são do sexo masculino e 18,5% do sexo feminino. De acordo com o levantamento, metade das vítimas fatais são jovens. (Disponível em:

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Mestranda em Direito Público na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Linha de Pesquisa: Estado, Constituição e Sociedade no Paradigma do Estado Democrático de Direito. E-mail:barbaralobo@hotmail.com.

. Acesso em 22 nov. 2007). O aumento da quantidade de veículos se apresenta como um problema a ser enfrentado pelo País, tendo em vista as conseqüências que acarreta: lentidão do trânsito, aumento do número de acidentes, aumento da poluição. Importante ainda ressaltar que, em pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), os acidentes dão prejuízos altos aoscofres públicos. “Entre os anos de 2001 e 2003, os custos dos acidentes de trânsito por perdas anuais chegaram a R$ 5,3 milhões. Em 2006, os impactos sociais e econômicos dos acidentes de trânsito foram estimados em R$ 24,6 bilhões”. (Disponível em: . Acesso em 22 nov. 2007). Estudos realizados pelo Denatran, juntamente com o Ipea (Disponível em:http://www.ipea.gov.br/destaques/destaques2/apresentacoes_acidentedetransito/seq uelas.ppt>), demonstram que os danos causados por um acidente de trânsito não atingem somente o envolvido no acidente, mas também os familiares, gerando transtornos sociais maiores, como, por exemplo, seqüelas psicológicas, com a possibilidade de desenvolvimento de doenças motivadas pelo trauma e estresse sofridos por parentes das vítimas. Quanto à responsabilidade doEstado, em reportagem veiculada na Revista Época, utilizando-se de dados obtidos junto ao Departamento da Polícia Rodoviária Federal e ao Denatran, divulgou-se que, em 2004, 1,4% dos acidentes são causados por defeito na via; 2,1%, por buracos na via e 11,1%, por excesso de velocidade. Considerando tais informações e que é dever do Estado zelar pela vida dos cidadãos, bem como prestar serviçospúblicos de forma eficiente, o desenvolvimento deste trabalho é um estudo sobre as possibilidades de se responsabilizar o Estado quando este é o responsável por danos em acidentes de trânsito, seja por ação, seja por omissão. 2 Conceito A responsabilidade do Estado é reparar os cidadãos por danos por eles sofridos a que tenha dado causa.

Vários autores conceituam o presente instituto, aqui...
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