Direito

EDITAL
REVISTA DIREITO DO ESTADO EM DEBATE
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
REGULAMENTO

TÍTULO I – DA REVISTA
1. A revista “Direito do Estado em Debate” é uma publicação da Procuradoria
Geral do Estado do Paraná, com periodicidade anual, em meio impresso e eletrônico, de artigos, pareceres, jurisprudência comentada e verbetes, cujo conteúdo contempla assuntos de interesse de pesquisadores nacionais e internacionais relacionados, principalmente, à temática que circunscreve o direito do estado em toda sua amplitude, nas seguintes áreas:
* Direito Administrativo
* Direito Ambiental
* Direito Civil e Processo Civil
* Direito Comercial
* Direito Constitucional
* Direito Econômico
* Direito do Estado
* Direito Financeiro
* Direito Internacional Público
* Direito Internacional Privado
* Direito Penal e Processo Penal
* Direito Previdenciário
* Direito do Trabalho e Processo do Trabalho
* Direito Tributário
* Filosofia e Teoria Geral do Direito
2. Os trabalhos (publicados) na revista “Direito do Estado em Debate” poderão ser utilizados, total ou parcial, para aplicações educacionais e não comerciais, condicionada à indicação da fonte.
3. Os autores não serão remunerados pela publicação de seus trabalhos.
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4. O recebimento e a aprovação dos textos não implica a obrigatoriedade de publicação. TÍTULO II – DA SUBMISSÃO DOS TRABALHOS
5. A entrega dos trabalhos concorrentes ao quarto número deverá ser realizada até o dia quinze de abril de 2013 (15/04/2013), mediante envio ao seguinte endereço eletrônico: [e-mail]
6. Os textos devem ser redigidos em português, espanhol, inglês, italiano, alemão ou francês. Os trabalhos não redigidos em português devem ser encaminhados com a respectiva tradução ao vernáculo, a cargo do respectivo autor, sob pena de não apreciação pelo Conselho Editorial.
7. Os trabalhos poderão ser de autoria individual ou coletiva e, de preferência, inéditos no Brasil.
8. Os trabalhos