Resumo Verbas Rescisórias

coloca ela aqui e destaca igual eu fiz e cima. e do artigo 19-A da lei 8036/90, remete o presente pleito à competência da Justiça obreira, obrigando o reclamado ao recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia de Tempo de Serviço), e ao pagamento das verbas laborais de natureza salariais, em conformidade com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), afastando a aplicabilidade da ADIN 3395 ao supracitado pleito e obedecendo o princípio da irrenunciabilidade aos Direitos Trabalhistas.…

proposta por Monteiro Lobato, nacionalidade, estado civil, profissão, RG n°..., CPF n°..., com CTPS n°... e série ..., residente e domiciliado na Rua ..., n°. ..., Bairro..., em Porto Velho/RO, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. 1. RESUMO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA O Reclamante foi contratado pela Reclamada para exercer a função de ajudante geral, tendo laborado no período de 01/04/2011 a 28/12/2013, e sofreu acidente de trabalho no dia 10/02/2013, que o afastou das…

linhas de produtos. Os planos de marketing podem cobrir entre um e cinco anos. Um bom plano de marketing deve basear-se numa sólida estratégia de marketing, caso contrário este será de pouca utilidade. Normalmente é composto das seguintes partes: Resumo executivo e sumário; Situação atual de marketing; Análise de oportunidades e questões; Objetivos; Programas de ação; Demonstrativo de resultados projetados; Implementação; Controles e Realimentação; O plano de marketing deve ser…

Renascença II, São Luís, Ma., onde recebe as notificações de estilo e praxe, apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO CIVIL PÚBLICA que lhe promove o .......................e assim o faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DO RESUMO DO PEDIDO 1. Alega a Reclamante que foi admitida pela Reclamada em 11/03/2013 como fiscal de prevenção de perdas, com salário de R$ 831,60 e que em 29/06/2013 foi dispensada após uma reunião ocorrida às 15:00 hs daquele mesmo dia com…

ATUALIZAÇÃO DA 2ª EDIÇÃO SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO Comentadas e organizadas por assunto » Súmulas e Orientações Jurisprudenciais em vigor comentadas de forma detalhada » Sumário por assunto » Sumário em ordem numérica » Quadro de resumo no fim de cada capítulo 2013 Rua Mato Grosso, 175 – Pituba, CEP: 41830-151 – Salvador – Bahia Tel: (71) 3363-8617 / Fax: (71) 3363-5050 • E-mail: fale@editorajuspodivm.com.br Conselho Editorial: Antônio Gidi, Dirley da Cunha Jr.,…

ANTÔNIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA O TRABALHO DO MENOR NO BRASIL Monografia apresentada no curso de Direito da Faculdade Pitágoras, como requisito para a conclusão do curso. _____________________________________ Área: Direito do Trabalho RESUMO No Brasil, nas regiões menos favorecidas a exploração do trabalho infantil é comum. Na maior parte isso acontece por causa da necessidade de ajudar financeiramente a família. Todavia, muitas destas famílias possuem muitos filhos e…

objeto de destaque no presente livro, dentre elas a nova competência da Justiça do Trabalho em face da EC 45/2004, as atribuições do Ministério Público do Trabalho, recursos e execução trabalhistas, ação civil pública e ação civil coletiva, ação rescisória, mandado de segurança etc. Todavia, este trabalho não teria chegado ao seu termo se não fosse a ajuda da minha esposa e companheira Michelle, a qual, num apoio incansável, foi a responsável por toda a revisão gramatical e jurídica do…

fato de ambas as partes dão causa à cessação do pacto laboral por justo motivo. A causa determinante para a rescisão do contrato de trabalho é a ocorrência de duas faltas, uma do empregado, outra do empregador. O empregado fará jus a 50% das verbas rescisórias (art. 484, CLT; S. 14, TST). 7 – Terminação por fato estranho à vontade das partes 7.1 – Força maior O contrato de trabalho poderá terminar por força maior. Por força maior entende-se o acontecimento inevitável e imprevisível,…

observadas, com toda a atenção, as regras legais para pagamento de todas as verbas trabalhistas. PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO: A homologação é o ato de quitação das verbas rescisórias perante à entidade sindical da categoria ou perante a DRT, com a finalidade de conferência dos valores ofertados no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) para que eles surtam os efeitos legais. A homologação é o ato de quitação das verbas rescisórias perante à entidade sindical da categoria ou…

Resumo de Legislação Social Aula 1 – Introdução - A Constituição tem muitas normas de caráter social. - Artigo 1º da Constituição: garante o direito democrático à cidadania, à dignidade da pessoa humana, aos valores sociais do trabalho e à livre iniciativa. - Artigo 3º da Constituição: norma que estabelece a erradicação da pobreza e a redução da desigualdade social, bem como a garantia do bem comum e a proibição da discriminação. - Artigo 5º da Constituição: garantias individuais…