Nova lei de falências

legislao vem em seu artigo 47, que institui a Recuperao Judicial, dispositivo que propicia chances de recuperao s empresas viveis, que passem por dificuldades momentneas. Ao contrrio do que ocorria at aqui, quando o objetivo da lei era a satisfao pura e simples do credor. Antigamente focava-se a falncia hoje foca-se a recuperao. 2 DISPOSIES GERAIS DA RECUPERACO JUDICIAL 2.1 Conceito de recuperao judicial A Lei n 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 Nova Lei de Falncias , conceitua a recuperao judicial nos seguintes termos Art. 47. A recuperao judicial tem por objetivo viabilizar a superao da situao de crise econmico-financeira do devedor, a fim de permitir a manuteno da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservao da empresa, sua funo social e o estmulo atividade econmica. (BRASIL, 2005, art. 47). Tal instituto encontra respaldo na Constituio Federal (CF), artigo 170, inciso VIII, onde estabelecido que a ordem econmica est fundada no trabalho e na livre iniciativa objetivando assegurar uma existncia digna em busca do pleno emprego. A recuperao judicial uma das mais importantes inovaes da nova lei, visto que no de interesse da sociedade, governo, credores, empregados a falncia da entidade empresarial. 2.2 Requisitos da recuperao judicial A Lei n 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, prope os requisitos abaixo para recuperao judicial Art. 48. Poder requerer recuperao judicial o devedor que, no momento do…

concordata era bastante propagada e utilizada no mbito empresarial.Hoje, diante da mudanas verificadas, este instituto foi substituda pelas figuras da recuperao judicial e extrajudicial das empresas. A falncia hoje tratada como um processo de execuo coletiva, ela estabelece a distino entre o bom e o mal pagador, razo pela qual,aos primeiros, a lei visou as desastrosas conseqncia da quebra. O Art. 47. Deixa claro que recuperao judicial tem por objetivo de superar, viabilizar crise…

correspondente modificao do contrato social com o consentimento dos demais scios, no ter eficcia quanto a estes e sociedade. At dois anos depois de averbada a modificao do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionrio, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigaes que tinha como scio. Participao dos Scios - Salvo estipulao em contrrio, o scio participa dos lucros e das perdas, na proporo das respectivas quotas, mas aquele cuja contribuio consiste em servios somente…

Orgnica, na qual esto estabelecidas vrias normativas ambientais que acabam por seguir as diretrizes estabelecidas pelos Entes Federados superiores, definindo e regulamentando as infraes contra o meio ambiente. Entre as principais normas ambientais da capital gacha, podemos citar o Decreto n 17.831/2012, que criou o Comit de Sustentabilidade no mbito da Administrao Pblica Municipal, determinando a sua composio e as respectivas competncias, visando promover as aes sustentveis…

este desigual perodo de licena devido ao fato de que o comum era a mae ficar em casa para dedicar-se aos cuidados do filho e de sua recuperao no havia necessidade de o homem ter o mesmo direito. Mas com as transformaes vividas e nos termos da famlia monoparental ressalta-se a desigualdade na concesso das licenas entre os sexos devido ao fato de que nesta entidade familiar o homem ser o mantenedor no apenas financeiro, mas, tambm cumpre o papel de cuidar e educar sua prole contrariando os…

LWARCEL CELULOSE E PAPEL LTDA CALDEIRA DE RECUPERAO TREINAMENTO SUMRIO MDULO 1-INTRODUO OBJETIVO UNIDADES DE MEDIDAS FRMULAS QUMICAS COMPONENTES QUMICOS MATRIA PRIMA E COZIMENTO QUMICA BSICA EM CALDEIRA DE RECUPERAO ONS pH ENERGIA MDULO 2-GUA DE ALIMENTAO 2.1. TRATAMENTO QUMICO E MECNICO 2.2. FILTROS DE CARTUCHO 2.3. SISTEMA DE PERMEAO 2.4. DESMINERALIZAO 2.5. CONDENSADO 2.5. DEAERAO E DOSAGEM MDULO 3-GERAO DE VAPOR. 3.1. TRANSFERNCIA DECALOR…

RELATRIO DE ESTGIO SUPERVISIONADO II Caren Andreza Tirelli Schwarzbold Santa Cruz do Sul, 01 de julho de 2013 Caren Andreza Tirelli Schwazrbold RELATRIO DE ESTGIO SUPERVISIONADO II Relatrio de estgio apresentado disciplina de Estgio Supervisionado II, ministrado pelo Prof. Carla dos Santos Feij, no Curso de Cincias Contbeis, como pr-requisito para aprovao. Santa Cruz do Sul, 01 de julho de 2013. RESUMO A Auditoria Interna tem como objetivo de analisar e avaliar o Controle Interno da…

este desigual perodo de licena devido ao fato de que o comum era a mae ficar em casa para dedicar-se aos cuidados do filho e de sua recuperao no havia necessidade de o homem ter o mesmo direito. Mas com as transformaes vividas e nos termos da famlia monoparental ressalta-se a desigualdade na concesso das licenas entre os sexos devido ao fato de que nesta entidade familiar o homem ser o mantenedor no apenas financeiro, mas, tambm cumpre o papel de cuidar e educar sua prole contrariando os…

Orientador) _________________________________ (Professor Examinador) _________________________________ Prof. Msc. Maria Carmem Chaves (Professora Examinadora)  No mundo tereis aflio, mas tende bom nimo, pois eu venci o mundo. Jesus Cristo. AGRADECIMENTO Agradeo a Deus, minha querida me, pelo amor incondicional e meus irmos, colegas e Mestres da Faculdade Integrada de Pernambuco, que muito me apoiaram para chegar concluso de mais esta etapa do conhecimento. Agradeo ainda, a todos que…

Rosangela Correia Pereira - RA 1139877 2 Semestre PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR IV (PIM IV) Novas Gestes Servio de Cobrana Extra Judicial Ltda. Brasil (Polo Curitiba - PR) 2011 UNIVERSIDADE PAULISTA INTERATIVA UNIP INTERATIVA TECNOLOGIA EM GESTO DE RECURSOS HUMANOS Rosangela Correia Pereira RA 1139877 2 semestre PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR IV (PIM IV) Novas Gestes Servio de Cobrana Extra Judicial Ltda. Trabalho acadmico intitulado PIM IV Nova Gestes Servio de Cobrana…