Resumo Sobre Ato Juridico Perfeito

publicação - 2009 Título da obra - Direito Civil: Parte Geral. 34. ed. São Paulo Autor - RODRIGUES, S. Editora- Saraiva Ano de publicação – 2003 v.1 O NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO EM SUAS COORDENADAS AXIOLÓGICAS DO LIBERALISMO À SOCIALIDADE. RESUMO. O Direito Civil, na esteira da Constituição, ancora-se em valores ético-sociais, e não mais no espírito liberal que grassava no Século das Luzes. O individual não pode pôr em risco o bem-estar geral. As linhas axiológicas, por…

ATO ADMINISTRATIVO Referência: Celso Antônio Bandeira de Mello Realização da função administrativa pela Administração Pública  espécie do gÊnero ato jurídico. Os atos administrativos:  diferenciam-se dos atos típicos dos outros Poderes  não são exclusivos do Poder Executivo ATOS DA ADMINISTRAÇÃO E ATOS ADMINISTRATIVOS Os atos da Administração não se confundem com os atos administrativos porque:  são atos regidos pelo direito privado  são atos materiais (ministério de…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS – CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA Autores: Karlos de Farias e Rosilene Magalhães dos Santos RESUMO Em sua origem etimológica, princípio sempre dá a idéia de começo ou o início de qualquer situação. A noção de igualdade está na essência do conceito de capacidade contributiva. O princípio da capacidade contributiva não se refere a todos os tributos, mas tão somente a imposto. O tributo é um dever e tem por finalidade obter

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1 ATOS ADMINISTRATIVOS José Carlos de Oliveira Professor de Direito Administrativo na graduação e no Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Unesp/Franca A Administração Pública (de qualquer dos Poderes do Estado) edita atos jurídicos, ou exprime sua vontade, e esta é capaz de produzir os efeitos jurídicos que tenham por finalidade adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. Sendo a manifestação de vontade e o efeito…

a realizar atos que são sua ÚNICA e EXCLUSIVA COMPETÊNCIA, com relação a análise do pedido administrativo que lhe foi apresentado pelos Agravantes em 28 de abril de 2009. Dessa forma vejamos: IV - O prazo de que trata o artigo 24 da Lei 11.457/07 não tem relação com o presente caso, vez que a referida Lei dispõe sobre a Administração Tributária Federal, mais especificamente sobre a criação da Super-Receita subordinada ao Ministério da Fazenda, enquanto o presente caso trata-se do ato…

Atos Administrativos Classificações e Espécies CLASSIFICAÇÕES DE ATOS 1. ATO DISCRICIONÁRIO X ATO VINCULADO 2. ATO SIMPLES X ATO COMPLEXO X ATO COMPOSTO 3. ATO PERFEITO X ATO VÁLIDO X ATO EFICAZ 4. ATOS GERAIS X INDIVIDUAIS 5. ATOS INTERNOS X EXTERNOS 6. ATOS DE IMPÉRIO X DE GESTÃO X DE EXPEDIENTE 7. ATO-REGRA X ATO-CONDIÇÃO X ATO-SUBJETIVO 8. ATO CONSTITUTIVO X EXTINTIVO X MODIFICATIVO X DECLARATÓRIO 9. ATO VÁLIDO X NULO X ANULÁVEL X INEXISTENTE ATO VINCULADO…

RESUMO Sérgio Luiz Novo Este trabalho é uma analise do instituto da desaposentação através do recurso inominado que a Advocacia Geral da União (AGU) fez em resposta a um segurado da previdência social, dos vários nesta situação, que preiteiam uma melhoria do benefício mensal, já que foram obrigados a retornarem ao mercado de trabalho. Tal analise é feita quanto da falta de conhecimento do instituto da desaposentação por parte da Advocacia Geral União (AGU) buscando…

VT COISA JULGADA - Resumo e Análise Interdisciplinar – Trabalho apresentado em cumprimento das exigências da Disciplina, Teoria Geral do Processo, como nota parcial de VT, sob a orientação da professora Meyre.

AULA RESUMO PRIMEIRO PERÍODO - SENTIDOS DA PALAVRA DIREITO: A palavra direito encontra alguns significados na nossa língua portuguesa assim como dentro da sociedade; como Direito no sentido de norma jurídica, objetivado, que integra o ordenamento jurídico do estado e que é elaborado pelo legislativo a fim de prevenir, controlar e compor conflitos através da normatização dos valores sociais. Mas também podemos entender direito como a busca da tutela estatal, quando o direito subjetivo é…