Normas jurídicas

Sumário : 1. Introdução. 2. Norma jurídica. 2.1 Características da Norma Jurídica. 3. Plano de Validade , Vigência e Eficácia. 4. Antinomia. 5. Quanto a revogação da Norma. 5.1 Tipos de Revogação. 5.2 Critérios de Revogação . 6 Revogação (Ato Jurídico perfeito , Direito Adquirido , a Coisa Julgada.) 1- Introdução: As normas jurídicas apresentam-se como sociais , nunca individuais como obrigações para consigo . Tais normas adquirem sentido apenas em sociedade, são obrigações perante a outros , um sistema de regulamentação de ordem social coativa. 2- Norma Jurídica – Pode ser definida como regras de conduta social afim de regular a atividade do individuo em suas relações sociais. Essas Normas a serem seguidas são garantidas pelo poder coercitivo impondo assim sanções aos que infrigirem as mesmas , o seu conteúdo esta orientado no sentido de realização da justiça , do bem comum . 2.1- Características da Norma jurídica - A) Imperativa – Ela deve ser cumprida e observada por todos , impõe uma obrigação . B) Genérica - Esta relacionada ao fato de valer para todos , sem distinção de qualquer natureza , respeitando um dos princípios fundamentas da CF/88 (“Todos são iguais perante a lei”). C) Abstração - Se aplicam a uma quantidade abstrata de situações , a modelos de casos com as características fundamentais , abrangendo as semelhanças que ocorrem normalmente do mesmo modo , aliás, não tem como o legislador prever todas as possibilidades que podem ocorrer…

RESPOSTAS DO CASO CONCRETO 6 A) R: É um breve resumo que identifica a posição adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico. B) R: Jurisprudência é o termo jurídico que designa o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais de uma determinada jurisdição. A jurisprudência do STF pode sim ser considera fonte formal do direito. C) R: Sim, porque no momento em que o juiz inicia uma decisão ele necessita fazer uma interpretação da lei. D)…

QUANDO A LEI BRASILEIRA PERMITE A RETROATIVIDADE RESUMO Este trabalho trata da questão da retroatividade na Lei Brasileira, analisando-se sua constitucionalidade, natureza, características e seus efeitos legais, na vida prática, a irretroatividade, sua vigência e revogação no nosso ordenamento jurídico vêm com o objetivo, de os devidos esclarecimentos jurídicos e práticos na nossa legislação. PALAVRA-CHAVE Retroatividade; Irretroatividade; Normas Jurídicas; Vigência e…

1 O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL E A SEGURANÇA JURÍDICA RESUMO A proposta deste trabalho é abordar dois princípios; o primeiro é o principio da vedação do retrocesso social, princípio sem previsão explicita em nossa Constituição Federal, e direito adquirido como princípios de segurança jurídica na efetivação das garantias fundamentais. Será demonstrado como este principio, que se confunde com o principio da segurança jurídica, está implicitamente inserido em…

15/10/13 Desaposentação - Previdenciário - Âmbito Jurídico Desaposentação Marli Romero de Arruda Resumo: Desaposentação, renuncia a aposentadoria para uma aposentação mais vantajosa com computo das contribuições realizada apos a aposentadoria do segurado. A desaposentação tem como objetivo primordial o segurado já aposentado, tanto por tempo de contribuição, por idade e aposentado especial, que retorna a atividade laboral e passa a contribuir novamente para o Regime Geral da…

atuação perante o STF. Mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP. Professora de Direito Administrativo. Para tarja: Mestre em Direito Constitucional AULA 01 TÍTULO Máximo de três palavras. DIREITO INTERTEMPORAL SINOPSE DA AULA **IMPORTANTE** Não escrever em tópico e sim em formato de texto Na aula sobre “Direito Intertemporal” será conceituado esse ramo do direito como aquele destinado a solucionar os conflitos de leis no tempo. Serão…

Orientador Prof. _____________________________________ Prof. Avaliador GUARAPARI 2013 RESUMO Trata do presente projeto de pesquisa da avaliação e posterior discussão sobre a inconstitucionalidade do artigo 134, da Lei nº 8.112 de 1990 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União) no que tange a aplicação da pena de cassação de aposentadoria. Inicialmente se alude sobre o problema-caso, quando um servidor público que…

Resumo 4 1 – Qual o conteúdo da LINDB? A LINDB contém normas sobre normas, deixando claramente as maneiras de aplicação e entendimento, predeterminando as fontes de direito positivo, indicando-lhes as dimensões espaço - temporais. 2 – Quais são as funções da LINDB? Sua função é reger as normas, indicando como interpretá-las ou aplicá-las, determinando-lhe a vigência e a eficácia. É Estatuto de Direito Internacional Privado, é norma cogente brasileira, por determinação legislativa da…

235404 Introdução O objetivo desse trabalho é apresentar ao leitor uma forma direta e sucinta para compreensão das noções fundamentais do Direito Civil e, ainda princípios doutrinários e legais pertinentes ao Código Civil. Os temas abordados serão Lei de introdução do código civil; Dos Direitos da personalidade; Dos bens; Com esses temas vamos trabalhar com os direitos da pessoa física estão apresentes em toda nossa vida com as leis que…

PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA RESUMO O conceito de Direito, de obrigação, norma jurídica, a formação e fundamentação do sistema jurídico são das questões mais debatidas e embaraçadas, atraindo brilhantes juristas e filósofos para o enfrentamento. Conforme discorre Sacha Calmon Navarro Coelho, “o poder de tributar, modernamente, é campo predileto de labor constituinte. A uma, porque o exercício da tributação é fundamental aos interesses do Estado, tanto para auferir as…