Capacidade contributiva e irretroatividade

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PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS – CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA
Autores: Karlos de Farias e
Rosilene Magalhães dos Santos

RESUMO
Em sua origem etimológica, princípio sempre dá a idéia de começo ou o início de qualquer situação. A noção de igualdade está na essência do conceito de capacidade contributiva. O princípio da capacidade contributiva não serefere a todos os tributos, mas tão somente a imposto. O tributo é um dever e tem por finalidade obter recursos para os cofres públicos, tem natureza econômica, patrimonial.
A retroatividade da Lei tributária é assunto que causa muita ambigüidade em sua interpretação. Proferido na Carta Magna, o princípio da irretroatividade garante ao contribuinte o direito básico, a jurisprudência em situaçõestemporais. Uma vez julgado, os contribuintes se resguardam de direitos constitucionais que garantem o direito a finalização do processo. Este princípio, antigo em sua essência, tem como principal idéia garantir o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito.

PALAVRAS-CHAVE:
Capacidade, irretroatividade, tributo.

1. O SIGNIFICADO ETIMOLÓGICO DE PRINCÍPIO
Para conseguirmosconstruir com êxito, não só um conceito, mas o significado da expressão "capacidade contributiva", como também o seu alcance é necessário que tenhamos uma ampla visão global dos princípios que norteiam a Carta Magna, sejam considerados fundamentais, que inspirem os direitos e garantias fundamentais ou aqueles relativos aos princípios gerais do Sistema tributário Nacional.
Em sua origem etimológica,princípio sempre dá a idéia de começo ou o início de qualquer situação. Segundo Kant "princípio é toda proposição geral que pode servir como premissa maior num silogismo". Pressupõe, sempre, a figura de um patamar privilegiado, que torna mais fácil a compreensão ou a demonstração de algo.

2. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
Dispõe o art. 5º da Carta Magna:
"Todos são iguais perante alei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade."
A noção de igualdade está na essência do conceito de capacidade contributiva. É um desdobramento do Princípio da Igualdade, na busca de uma sociedade mais igualitária e menos injusta, impondo umatributação mais pesada sobre os que possuem mais riqueza. No art. 145, § 1º, da Constituição Federal diz: “serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte”.
Mas existem alguns impostos onde é difícil a aplicação deste princípio através dos impostos indiretos, que acabam por tributar o consumidor final que paga o tributo embutido no preço dos produtos adquiridos sem observar acapacidade contributiva do mesmo.
O princípio da capacidade contributiva não se refere a todos os tributos, mas tão somente a imposto. A pessoalidade do princípio pode compreender como a condição estrita do contribuinte, somente haverá interesse da condição econômica daquele indivíduo.
A condição econômica do contribuinte é outro requisito para que se aplicar o princípio. É nele que supomos que hácontrovérsias, no que se refere ao sentido do que seja realmente a condição econômica. A condição econômica é a renda do sujeito passivo, proveniente de salário, quando se refere a empregado, ou honorários no caso do profissional liberal, ou pró-labore de empresário, bem como dividendos pagos aos sócios de uma empresa, ou seu patrimônio físico, como imóvel, veículo, etc.
O tributo é justo desde queadequado à capacidade econômica da pessoa que deve suportá-lo. A capacidade econômica somente se inicia após a dedução das despesas necessárias para a manutenção de uma existência digna para o contribuinte e sua família.
O tributo é um dever e tem por finalidade obter recursos para os cofres públicos, tem natureza econômica, patrimonial. Os cidadãos devem contribuir para a manutenção do Estado,...
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