Trabalho Tributario 2

Princípio irretroatividade:

Conforme o artigo 150,III, da Constituição Federal de 1988, não pode cobrar-se tributos antes do início da vigência em que a lei aumentou e diminuiu.
Há varias imprecisões na redação da norma. Nos fatos anteriores a norma ,que formula o tributo, não pode ser repassada por ‘’ fatos geradores ’’, principalmente por que com a nova lei não pode abranger e nem surgir obrigações tributárias.
Neste raciocínio, CTN, em seu art. 105, expressa que ‘’ a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes’’.
Estes grandes debates sobre este princípio da irretroatividade ficam pairando nos fatos geradores que o CTN chama de pendentes. A pendência que existe nestes fatos decorre também de uma controversa classificação dos fatos geradores dos tributos como periódico e instantâneo.
Conforme esta denominação, são periódicos os fatos geradores que se prolongam no tempo, exigindo-as no momento legal de sua promulgação, gerando, uma nova obrigação tributária, como é o IPVA, cuja o fato gerador é no dia 01de janeiro. Ela se divide em periódico simples e composto. São periódicossimples, aqueles que se modificam e se prolongam com o tempo. O exemplo é o IPTU, a propriedade de determinado imóvel é fato único, mas seus efeitos se modificam ao longo do tempo. São periódicos compostos os fatos geradores compostos de vários eventos que devem ser considerados de maneira global, dentro de um determinado período de tempo legalmente definido.
A contribuição social sobre o Lucro Líquido e o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, seguem as mesmas normas de apuração e pagamento. Exemplificando-se com a sistemática de apuração anual, uma mudança da legislação verificada no decorrer do exercício seria anterior à data em que os respectivos fatos geradores se reputariam perfeitos e acabados, o que poderia gerar dúvida sobre a possibilidade de aplicação da inovação ao cálculo do IRPJ e da CSLL, incidentes sobre o lucro