Resumo Sobre A Prescrição E Decadência E Cdc

concordamos. Não há indústria sem matéria prima, de sorte que se hoje os casos judiciais envolvendo responsabilidade civil são tão numerosos é porque ainda mais numerosos são os casos de danos injustos”. (Sergio Cavalieri Filho, 2006, p.495) * RESUMO A presente pesquisa trata da responsabilidade civil nas Relações de Consumo. Foi desenvolvida com base na lei, na doutrina e na jurisprudência, de modo a verificar o atual posicionamento dos operadores do Direito, frente às…

único);  FABRICANTE, PRODUTOR, CONSTRUTOR E IMPORTADOR: responsabilidade pelo fato do produto (defeitos ou informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos) (art. 12); Obs.: O fornecedor (todos da cadeia) de serviços tem responsabilidade pelo fato do serviço (defeitos ou informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos) (art. 14, caput).  COMERCIANTE: I – quando o fabricante/construtor/produtor/importador não puderem ser identificados,…

relação a terceiros, tal responsabilidade é de cunho extracontratual, também denominada responsabilidade aquiliana. O Código Civil vigente, não tratou especificamente da responsabilidade civil do construtor e do incorporador, disciplinou somente sobre a responsabilidade do empreiteiro. Para melhor compreensão nas responsabilidades da incorporação e construtor, abaixo algumas conceituações: - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA – definição no art. 28, parágrafo único, da lei 4.591/1964 –…

PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DO CDC. PROBLEMÁTICA ESMIUÇADA QUE NÃO SE RELACIONA A VÍCIO REFERENTE A PRODUTO…

Resumo de Direito do Consumidor – 1° Bimestre Aula1 Direito do Consumidor é um microssistema jurídico, composto de normas e princípios próprios, que vem tutelar a relação jurídica de consumo. ->Possui base constitucional (é princípio da ordem econômica, é direito fundamental e dever do Estado e estava prevista a criação de Código no ADCT) e tem uma lei central (8078/90 – Lei Ordinária, mas é Código materialmente) com normas de direito material e processual, além de ditames…

de Rondonópolis PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO CÓDIGO CIVIL ANTONIO ALBERTO EVARISTO DE LÁBIO OLIVEIRA FABIANA ALBUES MACIEL Rondonópolis/MT 2012/1 ANTONIO ALBERTO EVARISTO DE LÁBIO OLIVEIRA FABIANA ALBUES MACIEL PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO CÓDIGO CIVIL Artigo com foco nos assuntos referentes à prescrição e decadência no Direito Civil, apresentado a…

outros. 3 Processo Coletivo – Prof. Lúcio Flávio Siqueira de Paiva ROTEIRO 02 OS DIREITOS COLETIVOS LATO SENSU 01. INTRODUÇÃO - Direitos coletivos “lato sensu”: difusos, coletivos e individuais homogêneos. 02. A CONCEITUAÇÃO LEGAL - CDC, Artigo 81, parágrafo único. - Interesses ou direitos difusos: os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. - Interesses ou direitos coletivos: os…

FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE CAJAZEIRAS ALLISON HALEY DOS SANTOS A INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA E OU DA PRESCRIÇÃO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS: CASO DE UMA EMPRESA ATACADISTA. CAJAZEIRAS 2013 ALLISON HALEY DOS SANTOS A INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA E OU DA PRESCRIÇÃO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS: CASO DE UMA…

Sumário: 1- Introdução. 2- Conceitos. 2.1- Da Prescrição. 2.2- Da Decadência. 3- Prazos para execução de prescrição e decadência. 3.1- Prazos prescricionais 3.1.1- Impedimento, suspensão e interrupção. 3.1.1.1- Causas impeditivas e suspensivas da prescrição. 3.1.1.2- Causas interruptivas da prescrição. 3.2- Prazos decadenciais. 4-Imprescritibilidade. 4.1- Definição. 4.2- Artigos 177 e 179 do Código Civil de 2002. 4.3- As ações perpetuas segundo Agnelo Amorim Filho. 4.4- A imprescritibilidade dos

no Nova América, tal dia, em tal horário. Esta professora teria o direito à indenização. Honra objetiva – É aquilo que a sociedade sabe de você, de acordo com o que você faz como você age. Honra Subjetiva – É aquilo que você sabe sobre você mesmo. A pessoa jurídica tem direito a pleitear dano moral por sua imagem, nome... Tem direito pela violação de sua honra objetiva. Dano estético Está ligado ao dano moral e não material. É utilizado…