Resumo Sobre A Prescrição E Decadência E Cdc

econômica. INDIRETOS Art. 150, § 5º - “a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços” Art. 175, parágrafo único, II, lei disporá sobre os direitos dos usuários no caso de concessão ou permissão de serviço público. Lei 8987, / 13-2-95 Art 48 do ADT , 120 DIAS PARA elaboração do CDC. Lei 8078 de 11-9-1990 entrou em vigor em 12-3-1991 COMPETÊNCIA A competência para legislar…

de regras jurídicas que visam equilibrar as relações decorrentes do consumo de bens e serviços, envolvendo o fornecedor e o consumidor como destinatário final do objeto dessa relação. 7.1 Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei nº 8.078/1990 O Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei 8.078/90, estabelece bases para proteger a parte mais frágil nas relações de consumo, ou seja, o consumidor. Mesmo assim, no dia a dia surgem situações não previstas em lei, e cabe aos órgãos de…

Prescrição: Da Exceção à Objeção Sumário: I. A prescrição como fato gerador de uma exceção de direito material. II. A prescrição como objeção. III. Repercussões materiais e processuais da inovação legislativa. IV. Críticas à inovação legislativa. “Eu vejo o futuro repetir o passado, vejo um museu de grandes novidades, o tempo não pára” (Cazuza) I- A prescrição como Fato Gerador de uma Exceção de Direito Material O decurso do tempo é um fenômeno inexorável. Já se cantou, em passagem…

veremos sobre uma pesquisa relacionada aos conceitos de Clausulas abusivas, Clausula geral do Direto, Clausula geral da Lesão Enorme, Clausula geral da Boa- Fé objetiva. Além das Clausulas gerais para determinação do conceito de abusividade, veremos que o Código também emprega A Lista, que apresenta clausulas consideradas abusivas. Outro fator a ser tratado é o controle das Clausulas abusivas e a invalidade das mesmas. No capítulo 8, o tema abordado será sobre as ações cabíveis,…

(não-regulares). Estas não têm personalidade jurídica, enquanto aquelas são assim qualificadas por possuírem personalidade jurídica, que é adquirida pelo registro, ou seja, apresentam contrato escrito sendo registrada na Junta Comercial (art. 997). RESUMO DA CLASSIFICAÇÃO DAS SOCIEDADES: NÃO PERSONIFICADAS PERSONIFICADAS Sociedade em Comum Sociedade em Conta de Participação Sociedade Simples; Sociedade Empresária: - Sociedade em Nome Coletivo, - Sociedade em…

A atual codificação (CC 2002) visa demonstrar que existe uma pessoa concreta devendo-se valorar suas peculiaridades. Se vislumbra a concretização dos direitos, a efetividade. Ex: Distinção entre prescrição e decadência (prescrição é a perda da pretensão, – direito potestativo – ao passo que decadência é a perda do direito em si por não ter sido exercido num período de tempo razoável – extinção do direito subjetivo). 2 Bürgerliches Gesetzbucho, o Código Civil da Alemanha. Art. 421. A…

o candidato estará sozinho. Nessa condição é muito bom poder confiar em si mesmo! O segundo guarda vínculo com a profundidade do conteúdo exigido. Caso não tenham notado, a literatura voltada para a prova da OAB é tradicionalmente formada por "resumos". A abordagem do conhecimento não exige a profundidade que os concursos convencionais exigem. Os cursos preparatórios duram em média de 3 a 4 meses, a doutrina não é tão aprofundada, com uma razoável utilização de técnicas mnemônicas…

Resumo estruturado: O presente trabalho tem por objetivo apresentar uma distinção detalhada entre vício do produto e vício do serviço e a responsabilidade que incide sobre ambos, tendo em vista ser este o tema da aula. Ademais será elaborada uma distinção entre vício e defeito e uma apresentação breve das características e peculiaridades referentes ao defeito do produto e do serviço. • Distinção entre vício e defeito. Embora tanto o vício como o defeito consistam em “males” que…

falsa imagem de segurança é pior do que a própria falta de segurança. Roberto Silva Barbosa RESUMO O presente estudo se propõe a identificar as implicações trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor ao Contrato de Seguro. A pesquisa foi realizada através de revisão bibliográfica de diversas obras através do método hipotético-dedutivo. A abordagem inicial trava um panorama histórico sobre o contrato de seguro, estabelecendo os marcos de sua evolução. Nessa esteira, também são…

Consumidor (CDC). Entretanto, apenas praticamente dois anos após a promulgaç~o da Constituição Federal de 1988 é que foi sancionada a Lei 8.078/90, regulamentando, em nível infraconstitucional, o direito fundamental da defesa do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor (COC) visa a regular todos os aspedos jurídicos das relações jurídicas de consumo, concentrando sua proteção no sujeito que ostenta a posição de consumidor. P que esta tutela se torne efetiva, ara estabelece o art. 1o…