Resumo Sobre A Carta Magna

HÁ HIERARQUIA ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA? André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca1 Resumo: O Presente artigo visa expor e analisar uma das matérias que nos dias de hoje, na doutrina Constitucionalista Brasileira, vem sendo objeto de profundas divergências. Trata-se da Discussão travada entre os Juristas que defendem a existência de hierarquia entre Lei Complementar e Lei Ordinária contra aqueles que por sua vez entendem que entre essas Espécies normativas não há que se falar em

Professores Sérgio Seiji Shimura pela orientação na elaboração desta dissertação e Antônio Cláudio da Costa Machado pelos ensinamentos ministrados. A todos que, de alguma forma, me incentivaram para que este trabalho pudesse ser realizado. 6 RESUMO O objetivo deste estudo é o de examinar o limite entre o direito de liberdade de expressão e comunicação (imprensa) e o direito à privacidade (intimidade, vida privada, honra e imagem), bem como o de procurar critérios mínimos…

crítica de modo a traçar um percurso histórico, econômico, social e político desse direito. Com isso pretendemos também mostrar que, apesar dos avanços que tivemos em relação à evolução da conquista ao direito à educação, muito ainda se tem a repensar sobre o assunto, vez que se observa que tal direito não é efetuado de forma plena e satisfatória. 2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO À EDUCAÇÃO NO BRASIL O direito à educação no Brasil passou por um processo lento e gradual até chegar…

A Ampla defesa e a plenitude de defesa no Tribunal do Júri. Evani Bonfim Soares Urbano 8º Semestre B Salto 2014 RESUMO: O presente artigo terá como tema central a ampla defesa e a plenitude de defesa no tribunal do júri, abordando a fundamentação jurídica e os principais aspectos desse fundamental Direito constitucional, dentro do Tribunal do Júri. PALAVRAS-CHAVES: Ampla-defesa-Plenitude-constituição-tribunal-júri. 1. INTRODUÇÃO A defesa constitui um dos…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS – CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA Autores: Karlos de Farias e Rosilene Magalhães dos Santos RESUMO Em sua origem etimológica, princípio sempre dá a idéia de começo ou o início de qualquer situação. A noção de igualdade está na essência do conceito de capacidade contributiva. O princípio da capacidade contributiva não se refere a todos os tributos, mas tão somente a imposto. O tributo é um dever e tem por finalidade obter

dispositivo sofre de vício de inconstitucionalidade, atingindo consequentemente a legalidade do art. 46, VIII da lei autoral, posto que Acordos ou Tratados não tem legitimidade para impor (sic) direitos e deveres que eventualmente se choquem com a Carta Magna, pois caso contrário teríamos uma inversão de valores, um verdadeiro non sense jurídico, cuja pretensão fica consignada no sentido de que “Os Membros restringirão as limitações ou exceções....etc., que não conflitem com a exploração…

do jovem Relatório aprovado em _____/_____/_____ para obtenção de nota na disciplina de Engenharia de Instalações no Mar II. Comissão examinadora: _______________________________________ Junho/2012 RESUMO Se perguntasse às pessoas na rua: “O que são os direitos humanos?” obteria muitas respostas diferentes, mas muito poucas conhecem os seus direitos. Os direitos humanos estão baseados no princípio de respeito em relação ao indivíduo.…

Unicidade Sindical X Liberdade Sindical Autores: EVERTON DE SOUZA GARCIA SIQUEIRA JORGE ANDRÉ AGUIAR DE MENEZES JOHN MIRICKLEY CARVALHO JUAZEIRO DO NORTE-CE 2013 RESUMO Este breve estudo tem como finalidade obter uma análise, à luz da doutrina trabalhista brasileira, bem como à luz da vigente Constituição da República Federativa do Brasil e juntamente com a Convenção Internacional, no seu art. n° 87, a respeito da discussão que rodeia o sistema sindical adotado no…

coletivo ou individual dos Direitos Humanos declarados. Para realizá-la, execute os passos a seguir: Passo 1:Leia o texto extraído da Magna Carta de 1215: Magna Carta - 1215 (Magna Charta Libertatum) “Redigida em Latim bárbaro, a Magda Carta Libertatum seu Concordiam inter regem Johannen at barones pro concessione libertatum ecclesiae et regni angliae (Carta Magna das liberdades, ou Concórdia entre o Reti João e os Barões para a outorga das liberdades da Igreja e do rei inglês) foi a…

ETEC. Zona Leste. A história do Direito. A história do direito. RESUMO O ser humano nunca buscou viver isolado de seus semelhantes, a sociabilidade é uma característica da espécie humana, pelos humanos viverem em sociedade cada pessoa tem uma conduta, que pode interferir na vida de seus semelhantes para que não haja conflitos entre as pessoas o direito foi criado. O direito foi instituído para estabelecer um conjunto de