Resumo Sobre A Carta Magna

RESUMO A contribuição social INTRODUÇÃO A contribuição social nada mais é que a atribuição da capacidade ou titularidade de certos tributos a certas pessoas, que não são o próprio Estado, em benefício das próprias finalidades. Então, "quando uma pessoa que não aquela que criou o tributo vem a arrecadá-lo para si própria, dizemos que está presente o fenômeno da parafiscalidade". Com tais subsídios doutrinários, fica fácil conceituar a parafiscalidade como uma delegação da capacidade…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PREVENTIVO E REPRESSIVO Jair Brandão Junior RESUMO: Tema dos mais interessantes acerca do controle de Constitucionalidade é a distinção do momento em que tal controle ocorre, ou seja, se realizado no curso do trâmite legislativo ou em seu estado de vigência da norma violada. Palavras-chave: Controle de Constitucionalidade. Preventivo. Repressivo. Constituição. Princípio da Supremacia da Constituição 1 INTRODUÇÃO Uma das distinções utilizadas no Controle…

repercussão na aprovação das Cartas, ora impostas, ora aprovadas por assembleias constituintes. Os contextos sociais, culturais e políticos de cada épocas, são estudados desde a independência até os dias de hoje e são refletidos nas nossas cartas magnas, a construção de uma sociedade justa e digna vai depender de nossa participação enquanto homens e mulheres em busca de nossa cidadania. A Constituição é a base da pirâmide das leis que regula a vida de um povo. Segue um resumo das…

Artigo Cientifico A Jurisdição e Competência na esfera penal.* RESUMO: Este trabalho tem como objetivo mostrar que a jurisdição é uma das funções do Estado, ou seja, é o poder-dever pertinente do Estado-juiz de dirimir os conflitos de interesses opostos que são trazidos à sua apreciação. Além do mais, o Estado desempenha esta função sempre através do processo, casão concreto, buscando solucionar os conflitos de interesses dos titulares sempre com imparcialidade, para que possa alcançar a

NEWTON BELOTA SABBA GUIMARÃES FICHAMENTO DE ARTIGO A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO: UMA ABORDAGEM A PARTIR DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS Dando início aos estudos abordados pela Dra. Larissa Grabner em seu ótimo artigo, disponibilizado pelo excelentíssimo Professor Dr. Isaac Newton Belota Sabba Guimarães, vemos então que o…

Wagner Maia HISTÓRIA DO ORÇAMENTO PÚBLICO NO BRASIL São Paulo Outubro de 2010 Resumo Este trabalho aborda a evolução histórica do orçamento público no Brasil, analisando as diversas épocas do país desde o século XVII, com a vinda do D. João VI para o Brasil, até os dias atuais. Exploramos também a evolução do conceito de Orçamento Público, que remonta a 1822, quando a Inglaterra introduz o orçamento como instrumento formalmente acabado, marcando a data de surgimento do primeiro

Carla Hecht. CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ 2013.2 RESUMO O presente trabalho irá abordar a possibilidade de adoção de crianças e adolescentes por casais homossexuais, analisando as consequências sociais e jurídicas desse novo tipo de constituição familiar ou associação afetiva Palavras-chave: homossexuais, adoção, associação afetiva. SUMÁRIO RESUMO 03 TEMA 04 JUSTIFICATIVA 04 OBJETIVOS 04 OBJETO 05…

coisa que o Requerente quer é está gastando seu tempo com outras coisas que não sejam seu trabalho e seus estudos. No entanto, Excelência, seus estudos já estão prejudicados, devido ao extravio de sua bagagem e como já foi dito, suas anotações e resumos e livros, dificilmente poderão ser resgatados, tendo que começar do “zero”, já que todas as referencias e mesmo os melhores livros que possuía estão irremediavelmente perdidos. Ora, V. Excelência sabe que atualmente para se passar em…

IGUALDADE SUBSTANCIAL, DESTA VEZ SAIRÁ DO TEXTO LITERAL E FRIO DA LEI? RESUMO: Este trabalho tem como objetivo analisar favoravelmente a união estável homo afetiva, com base em julgados e de acordo com nosso ordenamento jurídico, já que a sociedade evolui a todo instante, e este, acaba tornando-se um tema polêmico e alvo de preconceitos, onde a lei altera-se para assegurar os direitos de todos, independente de sua condição sexual. INTRODUÇÃO: Historicamente falando, a sociedade global

Gabriella Rios Mirella Almeida Ingrid Santos Dandara Silva PARECER DO VOTO DA MINISTRA CARMEN LÚCIA SOBRE HOMOFOBIA Feira de Santana A Ministra Carmem Lúcia, terceira a votar. Mais uma vez, no voto da Ministra, ficou patente a postura consensual da corte na repressão ao preconceito e a discriminação, ao afirmar em seu voto que, "todas as formas de preconceito merecem repúdio de todas as pessoas que se comprometam com a justiça