Resumo Processo Penal

estiver debilitado por doença grave, imprescritível aos cuidados especiais de menor de 6 anos de idade ou com deficiência e no caso de gestante ( 7º mês – risco). Art. 117 da LEP – mesmo no regime aberto satisfeitas as condições. 51. PROCESSO E PROCEDIMENTO. o processo representa aquela atividade do Juiz na sua função de aplicar a lei ao caso concreto, o procedimento, é o modus faciendi com que essa atividade se realiza e se desenvolve. FORMAS PROCEDIMENTAIS. a) procedimento de foro…

Seminário de Processo Penal 1. A Representação A representação ocorre nos casos da Ação Penal Pública Condicionada à representação, como o próprio nome já diz, depende da representação da vítima (art. 24, 38 e 39, CPP) para instauração do inquérito policial (art. 5º, §4º, CPP) ou para o oferecimento da denúncia, caso o inquérito seja desnecessário por já haver provas suficientes (art. 24, CPP). A representação é, obviamente, uma faculdade da vítima. Ela decide se dará ao Estado poderes para

Inquérito Policial Inquérito é procedimento – Notícia de fato que precisa ser investigado preliminarmente. Não é processo, não se submetendo aos princípios do contraditório e ampla defesa, o que não impede a interferência e algumas prerrogativas do advogado do investigado. Inquérito como um todo não é passível de nulidade, mas de alguns atos. Poderia ocorrer, todavia, quando inquérito não tivesse objetivo de investigar fato, mas pessoa. Ou quando fato não constituir crime. Administrativo

06/02/12 Processo Penal I – Professora Cristiane  Principio da inadmissibilidade das provas ilícitas. A união/estado que legisla sobre o direito penal, civil... Ninguém mais. Ela (União) pode fazer por meio de lei complementar. Fontes do direito processual. Analogia, costumes, princípios e as leis.  Principio da Territoriedade: O Cpp tem aplicação em todo território brasileiro, exceto se houver tratado convenções ou regras de direito internacional. (O tratado afasta o código…

1. Conceito É o conjunto de princípios e normas que regulam a composição das lides penais, por meio da aplicação do direito penal objetivo. 2 . princípios próprios . Devido processo legal Garante a plenitude de defesa - direito de ser ouvido, de ser informado pessoalmente de todos os atos processuais, e de ter uma defesa técnica, oportunidade de se manifestar sempre depois da acusação e em todas as oportunidades, publicidade e motivação das decisões, ressalvadas as exceções…

PROCESSO PENAL – PROF. RENATO BRASILEIRO INQUÉRITO POLICIAL 1. Conceito: É um procedimento administrativo, inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, consistente em um conjunto de diligencias, objetivando a identificação das fontes de prova e colheita de elementos de informação quanto à autoria e materialidade do delito, a fim de possibilitar que o titular da ação penal possa ingressar em Juízo. Obs.: Não se esquecer do Termo Circunstanciado (Lei dos Juizados Especiais)

RESUMO DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL Concurso para Oficial Escrevente. Prof. Leonel Baldasso Pires Comunico aos alunos do UNIFICADO que as dúvidas relacionadas à matéria poderão ser dirimidas por e-mail até o dia 16 de setembro. leobaldasso@terra.com.br Peculato- apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, mas se for peculato…

Resumo Processo Penal - Atos Jurisdicionais Penais: SENTENÇA – É a decisão terminativa do processo e definitiva quanto ao mérito, abordando a questão relativa quanto à pretensão punitiva do Estado, para julgar procedente ou improcedente a imputação. DESPACHOS – Decisões do magistrado, sem abordar a questão controvertida, com a finalidade de dar andamento ao processo (ex.: designação de audiência, determinação da intimação das partes, determinação da juntada de documentos, entre outras). DECISÕES

RESUMO PROCESSO PENAL I – 2ª PROVA 1. AÇÃO PENAL Direito de invocar a tutela jurisdicional do Estado para a solução de um caso concreto. Com o acontecimento do ato ilícito, surge para o Estado o direito de punir que, em regra, é exercido pelo Ministério Público por meio da ação penal pública incondicionada ou condicionada. Existem também situações em que cabe ao particular exercer seu direito de ação mediante a queixa-crime, sem depender da denúncia do órgão público. 1.1 Características…

RESUMO DE PROCESSO PENAL I Princípios informadores do processo penal: Verdade real: No processo penal, o juiz tem o dever de investigar como os fatos se passaram na realidade, não se conformando com a verdade formal constante dos autos. Este princípio comporta , no entanto, algumas exceções: a) a impossibilidade de leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de três dias úteis, dando-se ciência à outra parte (CPP, art. 479, caput