suspensão dos direitos dos acionistas

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA FACULDADE DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO RAFAELLA FIGUEIREDO VIEIRA SANTOS LUIZ EUZÉBIO DOS SANTOS SUSPENSÃO DOS DIREITOS DOS ACIONISTAS Salvador 2014 SUSPENSÃO DOS DIREITOS DOS ACIONISTAS: LIMITES E POSSIBILIDADES Luiz Euzébio dos Santos Rafaella Figueiredo Vieira Santos RESUMO: O presente trabalho, com fulcro no que dispõe o art. 120 da Lei nº 6.404/76, versa sobre a suspensão do exercício dos direitos dos acionistas, tangenciando aspectos relacionados, sobretudo, a posicionamentos doutrinários diversos sobre os limites de tal suspensão, bem como a abrangência dos direitos que podem ser suspensos. PALAVRAS-CHAVE: Acionistas; Sociedade Anônima; Suspensão; Direitos; Deveres; Assembleia Geral. 1. INTRODUÇÃO: A sociedade anônima ou companhia, como também é conhecida, tem sua regulação nos dispositivos da Lei nº 6.404/76. Trata-se de uma sociedade estatutária com finalidade exclusivamente mercantil cujo capital tem sua divisão através de ações que acabam por limitar a responsabilidade dos sócios. Toda pessoa física ou jurídica, titular de ações de uma sociedade anônima, é um acionista. Os acionistas podem ser ordinários ou comuns, os quais possuem direitos e deveres comuns a todos os acionistas (dividendos, bonificações, fiscalização, etc.), e os controladores, que são pessoas físicas ou jurídicas (incorporação por ações, subsidiária integral) que detém, permanentemente

UNIVERSIDADE GAMA FILHO LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS COM ÊNFASE EM PREGÃO ELETRÔNICO. Ô ELIANA DE JESUS GONÇALVES TIECHER O PROCESSO LICITATÓRIO COMO RESULTADO DE EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAMPO GRANDE - MS AGOSTO - 2010 ELIANA DE JESUS GONÇALVES TIECHER O PROCESSO LICITATÓRIO COMO RESULTADO DE EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentada como requisito parcial para conclusão do Curso Licitações e Contratos…

UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP PROJETO DE PESQUISA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Tutor Prof. Dra. Cibele Mara Dugaich São Paulo 2015 2 SUMÁRIO 1.RESUMO.......................................................................................................03 2.JUSTIFICATIVA.............................................................................................04 3.TEMAS E OBJETIVOS DA PESQUISA.........................................................06…

antigos, na luta juntos comigo. Ao meu sempre atencioso orientador, Professor e Magistrado, Marcello Maia, que me concedeu o prazer de ampliar com grandeza meus horizontes, aprimorando minha visão acerca da matéria que domina como ninguém. Por toda a sua paciência e objetividade. À Marília Bonavides, minha mentora, e segunda mãe, que me ajudou disponibilizando seu tempo, para junto comigo desenvolver este trabalho. À todos que de alguma forma contribuíram para a realização…

monografia) Aos meus pais, esposa, filhos, família, especialmente aos professores do Curso de Direito da FAMA que contribuíram diretamente e indiretamente a essa conquista. AGRADECIMENTOS Agradeço a Deus, aos meus amados pais, esposa, filhos, família, professores e amigos, em especial, ao meu orientador pela oportunidade e pelo acolhimento. …

recente. Sua elaboração data de cerca de um século e meio. Foi a partir de meados do século XIX, aproximadamente, que se consolidou como conjunto sistemático de preceitos obrigatórios para autoridades de todos os níveis, com reconhecimento de direitos de particulares, protegidos por remédios jurisdicionais. Aliado à característica de ser um ramo recente da dogmática jurídica, o Direito Administrativo apresenta-se como um direito não codificado, ou seja, não tem suas normas englobadas num…

i - RJ > 2 1 0 - 2 0 0 - Telefax: a GRÁFICO: (21} 2621-7007 EDITORA IMPETUS LTDA. AÇÃO ELKTRÔNICA: SBNICRI ARTES E TEXTOS LTDA. Í P J T O R A IMPETUS L T D A . SAO F. E N C A D E R N A Ç Ã O : SERMOGRAF ARTES GRÁFICAS H EDITORA LTDA. M 3 3 8 M Marinela, Fernanda. Direito administrativo / Fernanda Marínela. — 4. e d . - N i t e r ó i : I m p e t u s , 2011). 1 0 7 2 p. ; ISBN: 17 x 2 4 cm. 978-85-7626-404-0 1. Direito A d m i n i s t r a t i v o - Brasil. 2. S e r v i ç o…

estuda, sistematiza e busca aprimorar as disposições legais e as opiniões científicas no campo do Direito penal”. No âmbito da dogmática jurídico-penal, destacam-se as teorias do delito, que conceituam e estruturam o crime sob diversas perspectivas. Tratar-se-á neste resumo, portanto, das principais teorias que se propuseram a elaborar ou a aperfeiçoar uma visão dogmática do delito. São elas: a teoria causal-naturalista; a neokantista; a finalista; a funcionalista (sob diferentes…

.......................... 306 8.2.7. Princípio da indisponibilidade do interesse público......................... 307 8.2.8. Princípio da continuidade do serviço público.................................. 308 8.2.8.1. Abandono de função.................................................... 309 8.2.9. Princípio da autotutela..................................................................... 310 8.2.10. Princípio da…

..................... ..... c.2.1. 7.3) Águas Forçadas............................................................................................ c.2.1.8) Dos Limites entre Prédios e do Direito de Tapagem......................................... c.2.1.9) Do Direito de Construir.............................................................................. c.2.1.10) Jurisprudência sobre Relações de Vizinhança...................................................... c.2.2)…