ADMINISTRATIVO

Cláusulas Exorbitantes nos Contratos Administrativos RESUMO. O contrato administrativo possui uma serie de características próprias. Essas prerrogativas são chamadas de Cláusulas exorbitantes. Assim, a administração pública aparece em uma posição de superioridade em relação ao particular. PALAVRAS CHAVES: Contrato administrativo. Cláusula exorbitante. INTRODUÇÃO O contrato administrativo possui uma forma peculiar no que tange a sua celebração, onde a própria administração estabelece as regras, independente de ter ajustado com o particular, visando o interesse público. Esse tipo de contrato possui uma série de características próprias, assim diferenciando o do modelo privado, fazendo com que a administração tenha certas prerrogativas assegurando o interesse do coletivo. Essas prerrogativas são chamadas de cláusulas exorbitantes, no qual será o foco do presente trabalho, bem como analisar a possibilidade de limitar a sua abrangência a um caso concreto. Assim explanaremos a questão das cláusulas exorbitantes; no qual são características bem marcantes nesses contratos, pois conferem a administração vantagens significativas, colocando o Poder Público em uma posição de superioridade em relação ao particular. 2.CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Primeiramente, é importante destacar que os contratos administrativos são ajustes estabelecidos entre a administração pública e o particular através de regras estipuladas

Resumo O presente trabalho tem como objetivo o estudo das clausulas exorbitantes, utilizadas nos contratos administrativos, bem como a possibilidade de deixar de aplica-las ou limitar sua abrangência. O afastamento das clausulas exorbitantes, dar-se-á quando estivermos diante de algum direito que eventualmente se sobreponha aquela limitação imposta ao particular. As clausulas exorbitantes servem, sem duvidas, para resguardar a Administração Publica no que…

Formais: são todos formais. Consensuais: as clausulas na sua maioria não são consensuais, já vem previstas em lei, entretanto as que dizem respeito à correção de valores do contrato são. Onerosos: necessário atribuir valor. Cumulativos: há vantagens e desvantagens p/ ambos os contratantes. Ajustes Plurilaterais: um lado da contratação a administração e do outras pessoas física ou jurídicas de direito privado. Cláusulas Exorbitantes: dão vantagem a adm. Objeto: pode ser alterado em…

especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.” Abstrai-se do referido dispositivo que o…

CONTRATOS ADMINISTRASTIVOS * Gilko Monteiro da Silva1 RESUMO Essse trabalha teve como objetivo, um estudo mais aprofundado sobre os contratos administrativos e suas caracteristicas, destacando os traços distintivos entre entre o contrato adminstrativo e o contrato de direito privado. Para isto utilizamos a forma de conceituação podendo ser indentificado as suas caracteristicas principais e em sequência a sua comparação entre os contratos privados e administrativos…

administrativos são acordos de vontades regidos por normas de direito público. Estas são caracterizadas pelas cláusulas exorbitantes. Possuem o objetivo de satisfazer interesse da administração pública através de uma relação jurídica concernente a qualquer bem, serviço ou direito. Em regra, devem ser formais e escritos, mencionando o nome das partes, seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua celebração, o número do processo licitatório, da inexigibilidade ou…

consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração. A nota peculiar dos contratos administrativos, que os diferencia dos contratos privados, consubstancia-se nas genericamente denominadas cláusulas exorbitantes, que são exatamente as prerrogativas próprias do Direito Público atribuídas à Administração. CARACTERÍSTICAS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Segundo Marcelo alexandrino, dentre as principais características…

da Administração Pública ...............................................................7 3.2 Finalidade Pública ............................................................................................8 3.3 Forma Prescrita em Lei ....................................................................................8 3.4 Procedimento Legal ..........................................................................................9 3.5 Contrato de Adesão…

ao tratar do contrato específico. Esse trabalho será desenvolvido em nove capítulos, sendo o primeiro destinado à introdução e o último à conclusão. No segundo capítulo será abordado sobre os contratos administrativos em espécie, o qual tratará sobre as características gerais dos contratos administrativos, direitos e obrigações das partes e as formas de extinção. Quanto às características gerais dos contratos administrativos, as mesmas serão analisados detalhadamente, sendo elas: São…

Contratos administrativos são os contratos celebrados pelo Estado e têm caráter especial. O Estado faz parte desses contratos e, por isso, há uma norma, uma regra jurídica diferenciada, peculiar. - Conceito de contrato administrativo: Avença celebrada entre o Estado e terceiros, na qual as condições, as regras, as cláusulas, se encontram a disposição de mutáveis, cambiáveis interesses públicos. Ressalvado apenas a equação econômico-financeira dos contratos administrativos. …