Contratos administrativos celebrados pelo estado

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  • Publicado : 7 de março de 2013
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Contratos administrativos são os contratos celebrados pelo Estado e têm caráter especial. O Estado faz parte desses contratos e, por isso, há uma norma, uma regra jurídica diferenciada, peculiar.


- Conceito de contrato administrativo:
Avença celebrada entre o Estado e terceiros, na qual as condições, as regras, as cláusulas, se encontram a disposição de mutáveis, cambiáveisinteresses públicos. Ressalvado apenas a equação econômico-financeira dos contratos administrativos.

Em outras palavras, o contrato regula as relações do Estado. Portanto, o regime jurídico que se aplica a esses contratos não é o mesmo que se aplica às pessoas físicas.
Via de regra, os contratos de direito privado, são regulados pelo código civil. Já nos contratos administrativos, a normajurídica que regula essas relações é a Lei 8.666/93 conhecida como Lei das Licitações e Contratos Administrativos. O contrato administrativo, portanto, não é regulado pela legislação convencional, privada, é regulado pela legislação pública.

O importante não é o rótulo “contrato administrativo”. Poderia se chamar também “contrato público”, “contrato da administração publica”, etc., oque importa pra receber esse nome “contrato administrativo” é seu regime jurídico, em outras palavras, o importante para que se receba o nome jurídico, é saber o conteúdo das normas que se aplicam a este nome, por exemplo, contrato administrativo.
As normas que se aplicam a este contrato são especiais, são normas que colocam a Administração numa posição de supremacia na relação jurídica. Sãonormas que concedem à administração poderes e prerrogativas especiais na relação jurídica. Por isso, sim, contrato administrativo. É isso que diferencia contrato administrativo dos demais contratos. O contrato privado não possui esse mecanismo de privilegiar uma das partes. Não pode acontecer em uma relação privada, mas deve acontecer em uma relação de direito administrativo, em uma relação ondeexiste a participação do Estado.
Na relação privada, um contrato é firmado pelo consenso, através da discussão das partes que tem uma vontade. Por exemplo, o contrato de compra e venda, onde uma parte quer vender algo e a outra parte quer comprar algo e quando esses interesses se juntam, essas partes iniciam uma negociação. Igualdade das partes é a condição exigida pelo direito privado para que sejafirmado um contrato. Quando as partes conseguem chegar a um termo e formalizar o contrato, as cláusulas contratuais devem imperar, elas devem ser autoritárias, não podem ser alteradas unilateralmente. O direito privado possui o princípio que o contrato faz lei entre as partes, é o princípio pacta sunt servanda, as partes só podem alterar o contrato em consenso. Igualdade e autoridade dasclausulas são as condições para formalização do contrato privado.

No contrato administrativo, como a lei é diferente, os princípios que regem este contrato são diferentes. Se no código civil as partes estavam em igualdade, já na lei 8.666/93, na norma de direito publico, na norma que rege a Administração, as partes não estão em igualdade. Na norma que rege a Administração, ela se encontra em posiçãoprivilegiada em relação à um terceiro, a um contratado. Logo, se a Administração encontra-se em posição privilegiada, as partes não chegam a um consenso na formalização de um instrumento porque as partes não estão em igualdade. Quando a Administração está em superioridade, ela impõe ao terceiro, ao contratado, suas cláusulas e condições. Se o terceiro quiser contratar com a Administração Pública,terá que aceitar as condições impostas por ela porque a norma de direito público concede à Administração o princípio da supremacia do interesse público em relação ao interesse privado.
Ao mesmo tempo que a Administração impõe as condições do contrato ao contratado e este, por sua vez, só pode aceitá-las, as cláusulas contratuais no contrato administrativo podem ser alteradas a qualquer momento...
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