Prorrogação de Contratos Administrativo

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Prorrogação de Contratos Administrativos
Trabalho de Atos Administrativos e Responsabilidade do Estado

Rio de Janeiro, RJ
2013
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Prorrogação de Contratos Administrativos

Trabalho referente a matéria de Atos Administrativos e Responsabilidade do Estado, lecionada na faculdade (...), pelo professor (...)

Data de aprovação: / /

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Síntese

Os prazos dos Contratos Administrativos devem ser respeitados visto que finda a vigência contratual leciona a jurisprudência que ficam, os mesmos, impossibilitados de serem prorrogados. Os Contratos Administrativos são firmados mediante o juízo discricionário do Administrador que visa à realização do objeto. Sucede que nem sempre o prazo contratual é suficiente à realização do mesmo. Para tanto, surgem as prorrogações contratuais que vislumbram a efetivação do objeto contratado.

Palavras Chave: Administração Pública, Contratos Administrativos, Prorrogação Contratual, Discricionariedade.

Abstract

The terms of the Administrative Contracts must be respected since on expiry of contract jurisprudence teaches that stay the same, unable to be extended. The Administrative Contracts are signed by the discretionary judgment of the Administrator that aims to achieve the object. It happens that not always the contractual period is sufficient to achieve the same. For both, there are contractual extensions that envision the realization of the contractual object.

Keywords: Public Administration, Government Contracts, Contract Extension, Discretion.

SUMÁRIO

I. Introdução ……………………………………………....……...6
II. Da Prorrogação Contratual: ……………………………….....7
a. Contratos Administrativos………………………………....7
b. Duração dos Contratos Administrativos…………………..7
c. Prorrogação dos Contratos Administrativos……………...9
d. Jurisprudência acerca da Prorrogação