Monografia em direito

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1. INTRODUÇÃO




O tema de licitações e contratos é importante no âmbito da Administração Pública em Geral. O contrato, segundo a Lei 8.666/93 deve ser necessariamente precedido de licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação. O contrato, por sua vez, deve está estritamente compatível com as normas do edital, inclusive deve ser celebrado por prazodeterminado não superior aos respectivos créditos orçamentários, com as devidas exceções do art. 57 da Lei 8.666/93. Neste sentido, deve-se abordar neste trabalho a questão da duração do contrato administrativo, em especial as exceções do artigo 57 citado, com o intuito de questionar a celeridade e economicidade quando da contratação de serviços para Administração Pública, inclusive levando-se emconta o princípio da Supremacia do interesse público.


1.1. Justificativa


O presente trabalho se justifica pela importância do tema, atualmente, no âmbito da Administração Pública. É essencial que para se adquirir bens ou serviços o poder público realize licitação, que é a escolha da melhor proposta no processo seletivo, para posteriormente celebrar contrato, ressalvados oscasos de dispensa e inexigibilidade de licitação.
Além disso, é cediço que o contrato administrativo deve ter prazo determinado adstrito aos créditos orçamentários respectivos. No entanto, existem exceções propostas pela Lei de Licitações quanto a questão do prazo dos contratos, vez que a gestão da Administração Pública não pode ficar engessada pela literalidade e formalismo da lei.Assim, o art. 57 da Lei 8.666/93 propõe casos em que a duração do contrato administrativo ultrapassa os respectivos créditos orçamentários. Isso se dá com fundamento no princípio da Supremacia do Interesse Público, o qual sobrepõe o interesse público em várias situações e, por conseguinte, abre exceções quanto à duração dos contratos públicos, em especial quando é verificada a necessidade indispensáveldo serviço, momento em que a sua duração ultrapassa os 12 meses, inclusive com perspectivas de prorrogação até o limite de sessenta meses.


1.2 Objetivos




1.2.1 Objetivo Geral


Primeiramente é importante esclarecer que a Administração Pública, em alguns casos, pode celebrar contratos superiores ao período de 12 meses, com prorrogação permitida até olimite de 60 meses, exceções propostas pela própria lei de licitações (art. 57).
A intenção do legislador foi importante na medida em flexibilizou a gestão pública, pois há situações realmente em que os gestores públicos, caso não existisse esta exceção legal, estariam com suas administrações engessadas e até mesmo prejudicadas pelo exíguo tempo da lei. A sociedade certamente seria amaior prejudicada, que poderia, por exemplo, ver a construção de uma ponte inacabada pela expiração do prazo da lei no contrato para sua conclusão.
Isto posto, o objetivo geral é:
• Explicitar noções gerais sobre licitações e contratos e os casos em que a duração do contrato administrativo pode ultrapassar o período de 12 meses, ou seja, ultrapassar a vigência dos respectivos créditosorçamentários.


1.2.2 Objetivo Específico


A sociedade tem o direito de receber do Estado os serviços que lhes são essenciais, contudo para o Estado satisfazer a sociedade com serviços e bens, ele precisa fazer seleções para que haja vantagem econômica nas contratações. Muitas vezes a contratação destes serviços podem ser efetivados e executados no curto períodoestabelecido pela lei que é de 12 meses. Outras vezes, pela própria natureza do serviço, este prazo legal é exíguo e insuficiente, levando o gestor público a se valer das exceções que a própria lei disponibiliza. Assim sendo, a presente monografia dispõe dos seguintes objetivos específicos:
• Abordar noções gerais sobre licitações e contratos segundo à Lei nº 8.666/93;
• Evidenciar a duração do...
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