Monografia em direito

1. INTRODUÇÃO

O tema de licitações e contratos é importante no âmbito da Administração Pública em Geral. O contrato, segundo a Lei 8.666/93 deve ser necessariamente precedido de licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação. O contrato, por sua vez, deve está estritamente compatível com as normas do edital, inclusive deve ser celebrado por prazo determinado não superior aos respectivos créditos orçamentários, com as devidas exceções do art. 57 da Lei 8.666/93. Neste sentido, deve-se abordar neste trabalho a questão da duração do contrato administrativo, em especial as exceções do artigo 57 citado, com o intuito de questionar a celeridade e economicidade quando da contratação de serviços para Administração Pública, inclusive levando-se em conta o princípio da Supremacia do interesse público.

1.1. Justificativa

O presente trabalho se justifica pela importância do tema, atualmente, no âmbito da Administração Pública. É essencial que para se adquirir bens ou serviços o poder público realize licitação, que é a escolha da melhor proposta no processo seletivo, para posteriormente celebrar contrato, ressalvados os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Além disso, é cediço que o contrato administrativo deve ter prazo determinado adstrito aos créditos orçamentários respectivos. No entanto, existem exceções propostas pela Lei de Licitações quanto a questão do prazo dos contratos, vez que a gestão da Administração Pública não pode ficar engessada pela literalidade e formalismo da lei. Assim, o art. 57 da Lei 8.666/93 propõe casos em que a duração do contrato administrativo ultrapassa os respectivos créditos orçamentários. Isso se dá com fundamento no princípio da Supremacia do Interesse Público, o qual sobrepõe o interesse público em várias situações e, por conseguinte, abre exceções quanto à duração dos contratos públicos, em especial quando é verificada a necessidade indispensável