Monografia de Direito

8512 palavras 35 páginas
INTRODUÇÃO

O Planejamento Tributário e a Elisão Fiscal em face à legislação tributaria e os princípios constitucionais da legalidade, tipicidade e liberdade de pleno desenvolvimento, vem para ampliar a possibilidade da qual dispõe o sujeito passivo da obrigação tributária de subtrair- se do ônus tributário, organizando suas atividades e empreendimentos de forma a evitar a hipótese de incidência sobre o negócio que pretende realizar, caracterizadora da elisão fiscal, bem como as ações e/ou omissões dolosas que tendem a reduzir, elidir ou retardar a obrigação perante o fisco, a evasão fiscal, encontram restrições na legislação tributária, bem como nos princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade.

Assim, o planejamento tributário assume fundamental relevância no ordenamento contemporâneo, sendo reflexo da exacerbação dos movimentos financeiros. Ademais, a obrigação tributária, bem como a elisão e evasão fiscal, notoriamente caminham paralelamente frente às experiências do direito, onde a revolta e o inconformismo contra o pagamento dos tributos levou o contribuinte de imediato a buscar formas de reduzir os impactos dos tributos em seu patrimônio.

Dessa forma dedica-se esse trabalho a análise do equilíbrio instável em que convivem fisco e contribuinte. A elisão e a evasão fiscal são além de institutos de Direito, fenômenos sociais que exigem do Estado políticas tributárias que assegurem o cumprimento da obrigação para com o fisco, onde todos contribuam segundo sua capacidade e assim permita ao estado viabilizar sua atividade financeira dando procedência a suas atividades básicas. Outrossim, se assim o fosse não haveria contribuintes sobrecarregados tributariamente bem como sonegadores impunes, postos diante de um estado sem alarmantes déficits orçamentários.

O ideal seria que as medidas para combater a evasão fiscal de tributos ocupasse um lugar de proeminência nas leis tributárias, viabilizando a aplicação das normas

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