Resposta De Direito E Legislação

vez que os direitos de liberdade de pensamento, criação, expressão e informação estão a salvi de qualquer restrição em seu exercício, seja por qual meio for e, que tal exercício não deve se sujeitar à disposições outras que não estejam previstas neste diploma legal. No entanto, as disposições constitucionais de obrigatória observância durante o desfrute das liberdades de pensamento, criação, expressão e informação, são aquelas presentes no artigo 5º (inciso IV, parte final);…

entre outros. 2- Há legislação específica que regulamente a reprodução humana assistida no Brasil? Qual(is)? Lei de Biossegurança – 11.105/05 – Legislação permite uso de transgênicos e células-tronco embrionárias em pesquisas científicas.A legislação disciplina o plantio e a comercialização de organismos geneticamente modificados (OGM), também conhecidos como produtos transgênicos, e autoriza o uso de células-tronco de embriões humanos para pesquisas.Com essa legislação, fica…

DIREITO DO TRABALHO I 1º semestre de 2008 h ttp :/ / g r o u p s .g o o g le .c o m / g r o u p / d ig ita ls o u r c e Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Prof. André Cleófas Uchôa Cavalcanti Coordenação Adjunta Márcia Sleiman Coordenação do Projeto Núcleo de Apoio Didático-Pedagógico Coordenação Pedagógica Profª Tereza Moura Organização da Coletânea Prof. Alvaro Luiz…

Entre os objetivos da Seguridade Social estabelecidos na Constituição, assinale aquele segundo o qual seus beneficiários não são apenas as pessoas contribuintes do sistema: Escolher uma resposta. a. universalidade da cobertura e do atendimento. b. caráter democrático e descentralizado da administração. c. irredutibilidade do valor dos benefícios. d. seletividade e distributividade dos benefícios. e. uniformidade e equivalência dos benefícios. Question2 Notas:…

gunta 1 1 em 1 pontos Correta A legislação brasileira vigente reconhece e preconiza a ____________ como lugar essencial e privilegiado para o desenvolvimento integral dos indivíduos. Resposta Selecionada: c. família. Pergunta 2 1 em 1 pontos Correta A população de rua tem garantia de atendimento a saúde por meio: Resposta Selecionada: a. do Sistema único de Saúde – SUS. Pergunta 3 1 em 1 pontos Correta Cientistas sociais definiram que a exclusão social…

PortfÓlio 01 Contrato de experiência e férias direito Trabalhista e Previdenciário ............................................................................................................................... Guarulhos 2013 PortfÓlio 01 Contrato de experiência e férias DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO Trabalho apresentado ao Curso de Analise

caso de contradição entre a legislação e a Constituição, o tribunal deve aplicar esta última por ser superior a qualquer outra espécie normativa (MORAES, 1988). Trata-se do sistema: Escolha uma: a. De direito positivo. b. De controle de constitucionalidade pela via de exceção. c. Jurídico constitucional. d. Preventivo. e. De controle de constitucionalidade pela via de ação. Questão 2 Ainda não respondida Vale 0,67 ponto(s). Marcar questão Texto da questão “Todos têm direito ao meio…

Terceiro Setor e OCIPs Terceiro setor pode ser entendido como sociedade civil organizada, sem fins lucrativos que tem por objetivo oferecer bens e serviços de utilidade publica já que o Estado responsável por essa iniciativa não dar respostas suficientes as demandas existentes. O terceiro setor utiliza-se de dinheiro privado para fins públicos todavia não se exclui a possibilidade de participação do setor publico no que se refere a verbas para financiamento da ação. O terceiro setor…

APS 3ª ETAPA: IED Introdução ao Estudo do Direito II: Alcides Rogério Norato Direito 2º A noturno Nas questões abaixo, você deverá comentar cada alternativa e ao final indicar qual a opção correta: 1) Chama-se Leis Complementares as leis cuja elaboração já vem indicada ou sugerida no próprio texto da Constituição para regulamentação de certos assuntos. a) Emendas à Constituição. São leis constitucionais que modificam parcialmente a Constituição. A proposta de emenda deve ser discutida e votada

Brasil", por se tratar de propaganda enganosa. Citada, a ré oferece contestação alegando, preliminarmente, que o MP não possui legitimidade para o pleito, por se tratar de direitos disponíveis, e que, caso os consumidores se sintam lesados, devem ajuizar ações individuais. No mérito, argumenta, em síntese, que: 1) a legislação vigente (art. 1.º e 2.º da Lei n.º 8.918/94 e 38, III, "a", do Decreto n.º 6.871/2009), diz expressamente que não é obrigatória a declaração, no rótulo, do…