Responsabilidades Básicas Da Atividade Policial

Técnicas de Policiamento Ostensivo LEGALIDADE Todas a atividades da Polícia militar devem ser desenvolvidas dentro dos limites que a lei estabelece. A ação policial para ser legítima deve estar fundamentada no Poder de Polícia, que é discricionário, mas não arbitrário. Seus parâmetros são a própria lei. Poder de Polícia e seus atributos O poder de polícia, um dos poderes administrativos, é a faculdade de que dispõe a administração pública para o controle dos direitos e liberdades das pessoas

atingimento de um nível satisfatório de qualidade de vida da coletividade. 4) PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA-É a manutenção ou o restabelecimento da ordem pública, impedindo atos individuais ou coletivos que atentem contra a segurança pública, as atividades lícitas, os bens públicos ou particulares, a saúde e o bem-estar das populações,e a vida dos cidadãos, preservando a situação de garantia e normalidade que o Estado assegura , ou deva assegurar, a todos os membros da sociedade. 5)…

TECNICA E TATICA POLICIAL BASICA Conceito de tecnica policial: é oconjunto de metodos e procedimentos utilizados na execução da atividade policial que visa alcançar os princípios da eficiencia, segurança e legalidade. Conceito de tatica policial: É a forma de se aplicar com eficacia os recursos tecnicos que se dispoe, ou de se explorar as condições favoraveis para se atingir os objetivos desejados. Tecnica de aproximação triangular É a distancia recomendada entre os…

COMPLEMENTAR N. 129, DE 22 DE JANEIRO DE 2004 “Institui a Lei Orgânica da Polícia Civil e o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Acre e dá outras providências.” O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: LIVRO I LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL TÍTULO I A POLÍCIA CIVIL E AS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS BÁSICAS CAPÍTULO I A POLÍCIA CIVIL Art. 1° À Polícia Civil, instituição permanente do Poder…

PRÁTICA POLICIAL BÁSICA Caderno Doutrinário 1 INTERVENÇÃO POLICIAL, VERBALIZAÇÃO E USO DE FORÇA Missão Assegurar a dignidade da pessoa humana, as liberdades e os direitos fundamentais, contribuindo para a paz social e para tornar Minas o melhor Estado para se viver. Visão Sermos excelentes na promoção das liberdades e dos direitos fundamentais, motivo de orgulho do povo mineiro. Valores a) Respeito aos direitos fundamentais e Valorização das pessoas. b) Ética e Transparência.

DIÁRIO OFICIAL Nº. 30620 de 09/02/2006 1 LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006 Dispõe sobre a organização básica e fixa o efetivo da Polícia Militar do Pará - PMPA, e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º A Polícia Militar do Pará - PMPA é instituição permanente, força auxiliar e reserva do…

redução da criminalidade. Prevenir o crime é um objetivo que pode ser alcançado mediante a presença ostensiva dos policiais nas ruas, de tal forma que se crie uma “sensação” de onipresença policial para que os eventuais delinquentes mudem de idéia quanto à realização de atos criminosos? Ou, pelo contrário, as tarefas de prevenção devem ser pensadas muito além da presença ostensiva dos policiais nas ruas porque, diante dela, os delinqüentes não mudam de idéia, mas sim de lugar?(pág.…

INFRAESTRUTURA BÁSICA Luiz Alberto da Silva (luiz.as.adm@hotmail.com) Administrador, Funcionário Público Municipal de Cidade Ocidental – GO, Especialista em MBA - Gestão de Projeto Estratégicos – Metodologia PMI e Estudante de - MBA – Gestão de Logística. Este artigo tem o objetivo de demonstrar os riscos da implementação de arte marcial em comunidade carente sem infraestrutura básica e demonstrar como se devem mitigar esses risco para que os praticantes e professores possam praticar…

conceito. ● Conceituar o direito internacional enumerando suas fontes e entender a responsabilidade dos Estados no âmbito internacional; ● Caracterização do Direito Internacional Humanitário, identificar suas principais normas, entender seus princípios e explicar os âmbitos de sua aplicação; e ● Distinção do Direito Internacional dos Direitos Humanos, explicar suas características bem como sua relação com o trabalho policial e identificar os principais instrumentos e normas…

POLÍCIA COMUNITÁRIA 3º PELOTÃO  EVOLUÇÃO DO SISTEMA POLICIAL Gênese Histórica A história da polícia confunde-se, com a organização social dos seres humanos. Robert Peel e a “polícia disciplinada” O conceito mais correto de atuação policial com o ideal de servir e proteger, surgiu apenas no século XIX. Robert Peel, cria em Londres um novo conceito de polícia (“Força Policial Disciplinada”), tendo como objetivos: - Restabelecer a fé do Público; - Proteger o inocente; - Sustentar a Lei. Os…