Responsabilidade Tributária Responsabilidade Dos Sucessores

Responsabilidade: 1) Substituição ou transferência 1. Substituição tributária A substituição é um instituto jurídico que autoriza seja atribuída a responsabilidade pelo resgate de certos e determinados deveres obrigacionais a outrem que não o obrigado originário, ocorrendo uma troca de sujeição no pólo passivo do vínculo obrigacional. Exemplo muito conhecido de substituição é a que imputa ao empregador o dever de repassar aos cofres do…

LEGAL DA RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO “Art. 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.” O disposto inaugura uma Seção denominada “Responsabilidade dos sucessores” e, portanto, disciplina a aplicabilidade no tempo das normas sobre…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO FAZENDÁRIA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Jorge Humberto Machado Maroneze Julho, 2004. Av. Ipiranga, 6681 CEP: 90619-900 Porto Alegre – RS Fone: (051) 3320.3651 Fax: (051) 3320.3649 www.ead.pucrs.br JORGE HUMBERTO MACHADO MARONEZE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Monografia apresentada como requisito final para a conclusão do curso de Pós Graduação em Gestão…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS – FDA CURSO DE DIREITO PERÍODO: 8º DISCIPLINA : DIREITO TRIBUTÁRIO 2 Prof. Dr. Manoel Cavalcante de Lima Neto MÓDULO II – SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA 1. Sujeito passivo da obrigação tributária 2.1. Sujeito passivo da obrigação principal – pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (art. 121). 2.1.1. Contribuinte – possui relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador. 2.1.2.

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA. Questão 1 Norma jurídica é uma organização de condutas aplicadas na esfera jurídica obtida através de um juízo de valor sobre textos do direito positivado. A Regra-matriz de incidência tributária é definida pelo Estado, o qual analisa diversos requisitos essenciais para a sua postulação. Estipula os casos em que a sociedade deve contribuir em pecúnia por suas ações ou posses frente ao Estado. O consequente normativo é a segurança…

Capítulo 3 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA: NORMA GERAL E ABSTRATA Sumário: 3.1 Responsabilidade tributária: natureza jurídica determinada pelo fato descrito no seu antecedente. 3.1.1 Responsabilidade tributária sancionatória. 3.1.2 Responsabilidade tributária por interesse ou necessidade. 3.2 Repercussão jurídica. 3.2.1 Modalidades de repercussão jurídica. 3.3. Responsabilidade Tributária x Responsabilidade Civil. 3.3.1 Características da Responsabilidade Civil. 3.3.2 Paralelos…

multa de ofício, seja qual for a modalidade do lançamento a que estivesse sujeito originalmente o tributo relacionado àquela multa. Assim, o caso em questão refere-se à modalidade: lançamento de ofício ou direto. 41- Responsabilidade por imputação legal - art. 128? Resposta: Responsabilidade legal (art. 134, CTN): dá-se quando a pessoa que tem o dever de fiscalizar o recolhimento do tributo por parte do contribuinte não o faz e, em conseqüência, ele acaba não sendo pago. Tal pessoa, num…

da Incidência Tributária Seminário I 1- Norma jurídica é a conclusão que se depreende da leitura do texto, do direito positivado. Ela é constituída pela linguagem jurídica inserida em um ordenamento, um juízo hipotético-condicional inserido pelo legislador. Já a regra-matriz de incidência tributária é norma jurídica de conduta tributária em sentido estrito. Ela é geral e abstrata e define os critérios material, temporal, espacial, subjetivo e quantitativo da conduta tributária a…

TRIBUTÁRIO/TURMA 9 ATIVIDADE OBRIGBATORIA À DISTÂNCIA. JUTAILDSON DOS SANTOS CARVALHO BARREIRAS/BAHIA 2011 INTRODUÇÃO A responsabilidade pode ser por substituição e por transferência, sendo que esta pode ser subdividida em: de terceiros, por solidariedade e dos sucessores. A responsabilidade tributária dos sucessores esta prevista no Código Tributário Nacional de 1966 no seu art. 133. A lei estabelece que o tributo seja cobrado pela pessoa…

Responsabilidades Tributárias O foco da responsabilidade tributária é o sujeito passivo da obrigação.  Espécies de sujeito passivo: Art. 121 CTN, o sujeito passivo da obrigação principal diz-se: a) Contribuinte – quando tenha relação pessoal com a situação que constitua o respectivo fato gerador. b) Responsável – quando sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorre de disposição expressa de lei. Ex.: Imposto de renda atribuir-se a fonte pagadora a responsabilidade de ater e