Responsabilidade Tributária Completa

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para orientar e proceder a legalização dos microempreendedores. nele está contido, de forma clara e objetiva, o resumo da legislação que envolve o programa. destaca-se a caracterização de microempreendedor, as vantagens e as obrigações legais e tributárias que este terá ao fazer parte do programa, os procedimentos para a inclusão e desenquadramento no sistema e outras informações necessárias para um completo entendimento desta legislação. as empresas de serviços contábeis, beneficiadas…

publicar suas demonstrações contábeis. 8. A escrituração contábil será efetuada de acordo com os princípios de contabilidade geralmente aceitos, podendo registrar nos livros comercias ou em livros auxiliares os ajustes decorrentes da legislação tributária. 9. A CVM expedirá normas contábeis de acordo com os princípios de contabilidade geralmente aceitos 10. As sociedades controladas devem ser avaliadas pelo método da equivalência patrimonial Como ficou depois da Lei 11.638, de 28 de…

Capítulo 3 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA: NORMA GERAL E ABSTRATA Sumário: 3.1 Responsabilidade tributária: natureza jurídica determinada pelo fato descrito no seu antecedente. 3.1.1 Responsabilidade tributária sancionatória. 3.1.2 Responsabilidade tributária por interesse ou necessidade. 3.2 Repercussão jurídica. 3.2.1 Modalidades de repercussão jurídica. 3.3. Responsabilidade Tributária x Responsabilidade Civil. 3.3.1 Características da Responsabilidade Civil. 3.3.2 Paralelos…

projeto para a empresa seguir no período vindouro. É uma atividade de natureza econômico-financeira que parte da determinação e da análise dos eventos relevantes do passado e das condições empresariais presentes, para realizar uma projeção das responsabilidades futuras de desempenho da empresa como um todo. Conceituando mais detalhadamente, orçamento é um projeto em detalhe dos resultados de um programa oficial de operações, com base em uma eficiência razoável. O…

Unidade III Unidade III 6 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Ao falar da obrigação tributária, é inevitável socorrer-se das lições de direito civil em que se apresentam as modalidades das obrigações que podem ser de dar, fazer ou não fazer. Martins (2007, p. 246) apresenta: 5 10 Consiste obrigação de dar em entregar uma coisa ou pagar um valor. A obrigação de dar compreende a de restituir. Pode envolver obrigação de entregar coisa certa, como um veículo Gol 1

CÓDIGOS LEI GERAL TRIBUTÁRIA TERMOS DE DISPONIBILIZAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO A seleção dos textos legislativos disponibilizados no sitio Home Page Jurídica (www.homepagejuridica.net) rege-se por critérios de relevância e atualidade jurídica. O sitio Home Page Jurídica procura disponibilizar os textos legislativos com as mais recentes atualizações, mas não assume qualquer obrigação de proceder à sua atualização, nem se responsabiliza por quaisquer lapsos, omissões ou erros de…

sociais, passa obrigatoriamente em um primeiro momento, pelo exame da arrecadação, e num segundo, pela redução dos gastos públicos. Isto porque não há como pensar atualmente o Brasil como Estado eficiente sem projetar e pensar no aumento da carga tributária, como também na diminuição de suas despesas através de redução das atividades estatais, com correspondente repasse ao setor privado. A tributação é, sem sombra de dúvida, o instrumento de que se tem valido a economia capitalista para…

................................................................................19 8. O NOVO DIREITO EMPRESARIAL COM ENFASE NA FUNÇÃO SOCIAL E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA …......................................................21 9. CARGA TRIBUTARIA NO BRASIL.........................................................26 10. CONCLUSÃO.............................................................................................27 11. REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS …......................

Jose Carlos Ferreira da Silva 1 INTRODUÇÃO A Substituição Tributária no Estado de Mato Grosso desde há muito vem sendo operacionalizada, sendo o cigarro um dos primeiros produtos incluídos nessa sistemática como consta do Inciso I do Artigo 44 da Lei nº 2.731, de 19 de dezembro de 1966, que instituiu o Código Tributário de Mato Grosso. Seguiram-se outros produtos como a cerveja e refrigerantes incluídos a partir de julho de 1979, através do Decreto nº 55, de 15 de junho de 1979. Um…