Resolução 819 97

decorrer do trabalho. Para os exemplos será utilizada uma planta de um edifício em alvenaria estrutural, alternando o número de pavimentos e o tipo de procedimento de distribuição de ações verticais. Com isso, obter-se-á várias alternativas de resolução, e o objetivo será compará-las e optar pelo melhor resultado, em termos de segurança e economia. Além disso, como procedimento de projeto, será efetuado o dimensionamento dos elementos estruturais. Finalmente, no capítulo 6,…

Jurisprudencial nº 99 da SBDI-1) Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT. (Ex-OJ nº 99. Inserida em 30.05.1997) (Súmula editada pela Resolução TST nº 129, DJ 20.04.2005) Em sentido contrário: DTZ1145095 - Preposto - Não-Empregado - Microempresa - O reclamado pode ser substituído por qualquer pessoa que tenha conhecimento do fato sub judice, mesmo que não seja seu…

moratórios imputados ao mutuário inadimplemente estão concentrados na chamada comissão de permanência, assim entendida como a soma dos juros remuneratórios à taxa media do mercado...”. Extinção do contrato -> Restituição da coisa equivalente; -> Resolução culposa: quando o mutuário descumprir com as suas obrigações; -> Distrato -> Resilição unilateral: É admitida em favor do mutuário, quando decidir restituir antecipadamente o bem. Caso seja uma relação consumerista,…

Exibição; d) Testemunho; e) Perícia f) Inspeção judicial; O objetivo da prova pericial contábil é mostrar a verdade ou não dos fatos no processo a qual lhe foi responsabilizado. A prova pericial é obtida mediante procedimentos técnicos da Resolução do CFC 858/99 – Normas Brasileiras de Contabilidade – NBC T 13.4.1 da Perícia Contábil. Os procedimentos de Perícia Contábil visam fundamentar as conclusões que serão levadas ao laudo pericial contábil ou parecer contábil, e…

lei, sob pena de nulidade. Ex: art. 108, contrato de compra e venda de imóvel de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País, deve ser celebrado por escritura pública, contrato de fiança deve ser celebrado por escrito – art. 819. OBS: desrespeitado o mandamento legal, o negócio jurídico (o contrato) existirá, mas será fulminado de nulidade, por ser reputado inválido. Exemplo: um humilde camponês, por meio de um contrato de compra e venda, adquire algumas glebas…

consegue a realização de um exercício ético competente. Assim sendo, o contabilista deve ter seus princípios profissionais em conformidade com o Código de Ética Profissional do Contabilista, instituído pelo Conselho Federal de Contabilidade pela Resolução CFC no 803/96 de 10/10/1996, no qual fornece as diretrizes básicas no desempenho de suas atribuições. No entanto, ser ético é um dever moral, muito além de qualquer determinação legal. CAPÍTULO III 3. Apresentação do estudo…

vigor trinta (30) dias após sua publicação no Diário Oficial. Art. 41 Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 27 de maio de 1946. EURICO GASPAR DUTRA Presidente 04 – Prerrogativas dos Profissionais da Contabilidade RESOLUÇÃO CFC Nº 560/83 Dispõe sobre as prerrogativas profissionais de que trata o artigo 25 do Decreto-lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,…

LEGISLAÇÃO DA PROFISSÃO CONTÁBIL Resolução nº 94/58 – Declara atividade privativa dos Contabilistas a escrituração dos livros fiscais e revoga a Resolução nº 36/48 .......... 49 Resolução CFC nº 110/59 – Aplicação de penalidades de que trata a letra b do artigo 27 do Decreto-Lei nº 9.295, de 27/5/1946, por infringência do parágrafo único do artigo 20 do mesmo diploma legal ....................................................................................... 51 Resolução CFC nº 239/68…

II – Da Responsabilidade Das Partes Por Dano Processual.............................................. 71 Arts. 79 a 81 –. Seção III – Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas...................................... 72 Arts. 82 a 97 –. Seção IV – Da Gratuidade da Justiça..................................................................................................... 82 Arts. 98 a 102 •. CAPÍTULO III – DOS…

política se encarrega de organizar a sociedade evitando que chegue a um caos sem ordem, ela é fundamental, pois é através dela que se constrói a vida da população, compreende um conjunto de procedimentos que constitui uma importante ferramenta para a resolução pacífica de conflitos. Em um sentido mais amplo, têm-se Políticas Públicas como um conjunto de ações do governo voltadas para a garantia e o cumprimento dos direitos sociais dos cidadãos, no enfrentamento de problemas que sejam…