Resenha Crítica sobre o texto de Sérgio Guerra: Função Normativa das Agências Reguladoras: uma nova categoria de direito administrativo?

Por Francisco Eduardo Fideles Dutra O presente trabalho visa elaborar no formato de uma resenha crítica um olhar focado nos princípios do Direito Administrativo sobre o texto de Sérgio Guerra, intitulado: Função Normativa das Agências Reguladoras: uma nova categoria de direito administrativo? Com a modernização do Estado Administrativo frente a constante necessidade de evolução, bem como melhoria da qualidade de vida, ao serviço público adequado, somando-se ao princípio do Estado bem-estar, surgiu a necessidade da descentralização administrativa. A Constituição Federal de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã em seu bojo de princípios contempla a descentralização, servindo de contraponto à onda neoliberal do final dos anos 80 e início dos 90. Segundo (Farah, 2001. p.130), esta agenda da descentralização, será composta por elementos das duas visões, “a preocupação com a eficiência e a eficácia se articula à orientação para a equidade e para a democratização dos processos decisórios, envolvendo tanto alterações institucionais – com ênfase na descentralização – quanto novos padrões de relação entre Estado e sociedade”. Na visão de Farah os principais pontos da descentralização são: • Transferências de atribuições e competências do governo central e da esfera estadual de governo para o governo municipal, com ênfase nas atribuições que dizem respeito à cidadania social; • Resposta a reivindicações da sociedade civil pela descentralização das…

Tarefa 4. Tema: Resenha crítica da obra Função Normativa das Agências Reguladoras: uma nova categoria de Direito Administrativo? 1.DO AUTOR SÉRGIO GUERRA, Doutor e Mestre em Direito Econômico pela Universidade Gama Filho. Pós-Doutor em Administração Pública, FGV/EBAPE. Professor titular de Direito Administrativo dos cursos de Graduação e de Mestrado em Poder Judiciário da Direito GV/RJ. Revista DIREITO GV. SÃO PAULO. Jan-jun 2011. AVM - Biblioteca da disciplina Direito Administrativo.…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS-UNIFAL-MG CAMPUS AVANÇADO VARGINHA-MG MESTRADO EM GESTÃO PÚBLICA E SOCIEDADE Discente: Laise Reis Silva RESENHA: AGÊNCIAS REGULADORAS E ENTIDADES SIMILARES AUTOR: MARCO JURUEMA VILLELA SOUTO No artigo em questão, o autor inicia o texto tratando do conceito de regulação e sua relação com o mercado econômico e o sistema governamental. Assim a vontade da sociedade é discutida para que diretrizes sejam desenvolvidas e transformem-se em política pública, que…

Falhas de mercado e falhas de governo: uma revisão da literatura sobre regulação econômica Humberto Alves de Campos 1 Resumo O objetivo deste artigo é fazer uma breve revisão da literatura sobre regulação econômica sob uma perspectiva econômica, apresentando os argumentos de duas abordagens que se destacaram nos estudos sobre o tema. De um lado, a análise normativa como uma teoria positiva da regulação que estuda como deve ser feita a intervenção na economia; e de outro, a…

regulatório para evitar que a firma ganhadora exerça seu poder de monopólio. Esta mudança tem se dado não tanto por razões ideológicas como pela má performance destes setores sob a gerência do Estado e pela incapacidade deste de investir o suficiente para assegurar a modernização dos serviços e em muitos casos sua simples manutenção. O Brasil relutou em seguir esta tendência no começo, ficando atrás de diversos outros países, inclusive na América Latina. Porém a partir de 1995 o…

Casa Civil da Presidência da República Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional de Gestão em Regulação - PRO-REG Regulação e Agências Reguladoras Governança e Análise de Impacto Regulatório O livro está dividido em quatro partes. A primeira é composta por capítulos que apresentam aspectos relacionados à teoria utilizada para exercer a regulação econômica de mercados. Na segunda, os capítulos têm em comum a valorização do arranjo institucional para compreender o…

o filósofo estava á frente de seu tempo e o quanto as discussões atuais da ciência política nada mais representa do que uma releitura de posições consolidadas a muitos anos. Para tanto, apresentaremos breve histórico sobre a vida e obra do Autor, seguido por resenha do segundo tratado, para então, lançarmos algumas considerações que julgamos pertinentes na contextualização da obra diante dos modelos contemporâneos de separação de poderes. 1. JOHN LOCKE: BIOGRAFIA John Locke…

RESENHA CRÍTICA A REFORMA DAS NAÇÕES Antonio Celso Alves Pereira O texto faz uma análise da crise de legitimidade que, há tempos, vem afetando a principal finalidade da ONU, ou seja, manter a paz e a segurança internacionais por meio do Conselho de Segurança, seu principal órgão, agravada por importantes dispositivos ultrapassados de sua Carta, que foi assinada em São Francisco, em 26 de junho de 1945, e que entrou em vigor em 24 de outubro do mesmo ano e que, por isso mesmo,…

aspects of economic regulation, and from that draft, takes place on the major changes in the Brazilian electric sector, highlighting some regulatory instruments used by governments for structuring the market. Key Words: Economic Regulation, Electricity Sector, State SUMÁRIO INTRODUÇÃO ...................................................................................................................... 7 CAPÍTULO 1. ASPECTOS DA REGULAÇÃO ECONÔMICA…

Paulo, Editora Revista dos Tribunais/EDUSP, 1976; 04. "Teoria da Norma Jurídica", Rio de Janeiro, Editora Forense, 1978; 05. "Função Social da Dogmática Jurídica", São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1978; 06. "Democracia e Participação", Brasília, Editora Universidade de Brasília, 1979; 07. "A Filosofia e a Visão Comum do Mundo" em colaboração, São Paulo, Editora Brasiliense, 1979; 08. "A Ciência do Direito", São Paulo, Editora Atlas, 1977 - 2ª edição 1980; 09.…