Resenha A Lei Que Proibe Cobrar Menos

aplicação das normas jurídicas tributárias, introduzindo uma nova regra no sistema que certifica a ocorrência de um fato jurídico tributário e constitui a correspondente relação jurídica. Todavia, nem sempre tal atividade é realizada nos estritos termos da lei. Ao comparar a norma jurídica introduzida no ordenamento pelo sujeito competente com a regra que fundamentou sua produção, muitas vezes verifica-se certo desajuste entre tais comandos. Uma vez constatado o vício, diversas são as…

contra a concorrência do tipo predatória, mas sem a intenção de bloquear as correntes normais do comércio. O Brasil incorporou os Acordos da Organização Mundial do Comércio sobre Direito Antidumping e o de Subsídios e Medidas Compensatórias por meio da Lei nº 9.019/1995. Para tratar dos procedimentos administrativos relativos ao direito antidumping foi editado o Decreto nº 1602/95. No que respeita aos procedimentos administrativos para aplicação de medidas compensatórias nos casos de…

assume que se apaixonou pelo seu irmão. Rodrigo não busca vingança ou algo que o valha. Ele simplesmente tenta a todo custo não se deixar cair qualquer sentimento negativo, pelo amor que sente do irmão. Ou seja, aquele homem que se mostrava frio – pelo menos perante os índios que capturava – aqui mostra sua humanidade. E mesmo depois de ver a mulher e seu irmão juntos na cama, Rodrigo, não os confronta, tenta ir embora, mas acaba tendo um duelo de vida e morte, o que resulta na morte de…

momentos agradáveis de suas vidas para examinar a minha monografia. RESUMO O presente trabalho analisa as medidas jurídicas colocadas à disposição das autoridades competentes no controle do crime organizado, quais sejam aquelas trazidas pelas Leis 9.034/95, 10.217/01, 9.807/99, etc. São elas: ação controlada, acesso à dados, interceptação ambiental, infiltração de agentes, identificação criminal, juiz inquisidor, delação premiada, programa de proteção às vítimas e testemunhas,…

compensação tributária é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II do CTN – Código Tributário Nacional, estando também prevista no art. 170 e art. 170-A do CTN. A matéria da compensação é regulada por leis ordinárias especificas e pelas normas que regem os processos administrativos no âmbito federal e se sujeita aos princípios constitucionais basilares, denominados direitos fundamentais do processo: Princípios aplicáveis à…

DESPESA equivalente à perda do valor de um bem, quer seja por deterioração, quer seja por obsolescência. Na declaração anual de Imposto de Renda, a depreciação pode ser abatida das receitas. Isto provoca um menor lucro contábil e conseqüentemente, menos imposto a pagar. Dedutibilidade Conforme determina o art. 305 do RIR/99, poderá ser computada como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo, resultante…

da base de cálculo destes tributos pode ser feita através de três formas de tributação: lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado. O lucro real utiliza como base de cálculo o próprio lucro contábil, ajustado com adições e exclusões previstas em lei. O lucro presumido é estimado com base em percentuais incidentes sobre a receita bruta. A quantificação do lucro arbitrado é similar à do lucro presumido, diferenciando-se apenas nos percentuais, que são majorados em 20%, somente para a…

percentuais sobre diversas variáveis, como valor de compra, tempo de relação, além de cálculos de preços de produtos e o valor para o cliente, etc. O Direito e a Política na compreensão das leis e regulamentos que são fundamentais para os profissionais de marketing, como o Código de Defesa do Consumidor, Leis Ambientais e a Constituição Federal de 1988. A Antropologia, por meio da compreensão do homem, sua cultura, valores, princípios. Para o marketing, cada mercado geográfico,…

produção e operação, outros gerentes especializados, físicos, químicos e profissionais relacionados, matemáticos, estatísticos e profissionais relacionados, arquitetos, engenheiros e profissionais relacionados, profissionais de negócios, profissionais da lei, arquivologistas, bibliotecários e profissionais relacionados à informação, profissionais de finanças e vendas, agentes de serviços financeiros e de negócios, profissionais administrativos associados, secretárias e digitadores,…

interesse de suas associadas, cooperar com o governo e outras instituições nacionais, estrangeiras e internacionais que objetivem propiciar o desenvolvimento do setor de crédito imobiliário, e exigir o cumprimento de normas éticas. ABERDEEN, Lei. Veja Lei Aberdeen. ABERTURA DOS PORTOS. Ato pelo qual o regente português dom João VI liberou os portos brasileiros para o comércio com as nações amigas, particularmente a Inglaterra, extinguindo dessa forma o monopólio comercial de…