Resenha A Lei Que Proibe Cobrar Menos

arrecadação do ICMS. Com certeza, se não contássemos com esta importante ferramenta de arrecadação, o Estado não assistiria a certa folga financeira, vivida nos últimos anos, quando tem 14 conseguido cumprir, com rigor, os limites emanados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e com as outras funções que a ele são atribuídas por contingência constitucional. Diante do exposto, é nossa pretensão explicitar, por meio de evidências mensuráveis e aceitáveis, “A…

São os princípios que orientam como agir ou não agir, visando ao interesse próprio e o coletivo. É ciência que regula os fenômenos sociais, por meio de normas criadas para conceber os valores de uma sociedade, num determinado tempo e espaço. As leis vigentes hoje contêm valores que não eram contemplados antigamente. No século XIX, por exemplo, a escravidão era admitida na sociedade, assim como a diferenciação entre sujeitos de sexos diferentes; hoje em dia todos as pessoas são…

sai em busca do porquê dos fatos do dia-a-dia. O estudante Rafael Rogara, 17, a dona de brechó Denise Pini, 50, e o médico pernambucano Mozart Cabral, 42, vivem em mundos completamente diferentes. Mas os três reservam pelo menos uma noite por mês para tentar entender o que está por trás de sentimentos tão díspares quanto coragem, desejo e medo da morte. Com a ajuda de filósofos e historiadores, buscam decifrar o sentido dos acontecimentos cotidianos para viver…

sendo marcado pelas contradições decorrentes da hegemonia política das propostas neoliberais, com duros reveses ao longo dos anos, destacandose o período do governo Collor, logo após a edição da Carta Magna. Aquele governo vetou vários artigos da Lei Orgânica da Saúde impondo restrições ao avanço da Reforma Sanitária que só agora tem sido possível superar e seguir em frente. Mas, se os primeiros anos após a criação do SUS foram de dificuldades para consolidar o novo sistema,…

que, porém, o limite de tolerância para admitir-se um enunciado como comprovado e verificado seja impresso, costuma-se distinguir entre hipóteses - aqueles enunciados que, em certa época, são de comprovação e verificação relativamente frágeis - e leis - aqueles enunciados que realizam comprovação e verificação plenas e servem de base à sistematização visada. Como a ciência não se limita somente a constatar o que existiu e o que existe, mas também o que existirá, ela tem um sentido…

3. O aborto provocado no mundo pagão. 4. A atitude dos primeiros cristãos diante do aborto provocado. 5. Os escritos de São Basílio. 6. Situação da população mundial na época do Império Romano. 7. A Idade Média. 8. A influência do cristianismo nas leis sobre o aborto. 9. Os antecedentes das especulações demográficas. 10. O Mercantilismo. 11. A Utopia Revolucionária. 12. As idéias de Condorcet. 13. As idéias de William Godwin.…

novo uso ou distribuição, você deve deixar claro para outros os termos da licença desta obra. - Qualquer uma destas condições pode ser renunciada, desde que você obtenha permissão do autor. Qualquer direito de uso legítimo (ou fair use) concedido por lei ou qualquer outro direito protegido pela legislação local não são em hipótese alguma afetados pelo disposto acima. RONALDO LEMOS DIREITO, TECNOLOGIA E CULTURA SUMÁRIO Introdução 7 Modelo de análise 15 1 O Digital Millenium…

Desde que, porém, o limite de tolerância para admitir-se um enunciado como comprovado e verificado seja impresso, costuma-se distinguir entre hipóteses - aqueles enunciados que, em certa época, são de comprovação e verificação relativamente frágeis - e leis - aqueles enunciados que realizam comprovação e verificação plenas e servem de base à sistematização visada. Como a ciência não se limita somente a constatar o que existiu e o que existe, mas também o que existirá, ela tem um sentido…

Cláudia Lima Marques. - 3. ed. rev., atual, e ampl., incluindo mais de 250 decisões jurísprudenciais. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 1998. (Biblioteca de direito do consumidor; v. 1). Bibliografia. ISBN 85.203.1691-3 1. Consumidores - Leis e legislação - Brasil. 2. Consumidores - Proteção Brasil. 3. Contratos. 4. Contratos - Brasil. I. Titulo. II. Série. 98-4620 CDU-347.44:381.6 (81) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Contratos e consumidores Direito…

Direito de reunião — 107 2.21. Direito de associação — 108 2.22. Direito de propriedade — 110 2.23. Direito de petição — 115 2.24. Direito de certidão — 116 2.25. Princípio da inafastabilidade da jurisdição — 117 2.26. Limites à retroatividade da lei — 118 2.27. Princípio do juiz natural — 120 2.28. Princípio do devido processo legal — 121 2.29. Princípio da presunção de inocência — 123 2.30. Pressupostos constitucionais para a privação da liberdade — 123 2.31 A garantia constitucional do júri —