Resenha A Lei Que Proibe Cobrar Menos

Câmara Superior de Recursos Fiscais CTN – Código Tributário Nacional DL – Decreto-Lei DOCD – Diário Oficial da Câmara dos Deputados EC – Emenda Constitucional EM – Exposição de Motivos HC – Habeas Corpus II – Imposto sobre Importação de produtos estrangeiros ISS – Imposto Sobre Serviço IR – Imposto de Renda e proventos de qualquer natureza LAF – Lei de Adaptação Fiscal LC – Lei Complementar LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro N. - Número P. – página…

Keila Grinberg LIBERA TA a lei da ambigüidade As ações de liberdade da Corte de Apelação do Rio de Janeiro no século XIX © Copyright 1994, Keila Grinberg cedido para esta edição à DUMARÁ DISTRIBUIDORA DE PUBLICAÇÕES LIDA. Rua Barata Ribeiro, 17 - sala 202 Cep 22011-000 - Rio de Janeiro, RJ Tel.: (021) 542-0248 Fax: (021) 275-0294 Copidesque Márcia Borges Revisão Luiz Otávio de Souza e Silva Editaração Sumário MMFREIRE - Editoração e Arte Prefácio /…

fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito do…

tecnologia. Isso é possível de se obter agora, já que a medida provisória, recém-editada, pode ainda ser modificada no Congresso. Não pode um país, com as dimensões e a importância geopolítica do nosso, tornar-se refém de quem quer que seja, muito menos de uma empresa multinacional. [...] Correio Brasiliense Questão 01 O que você acha dos alimentos geneticamente modificados? Eles realmente interferem na saúde do ser humano e no meio ambiente?…

liberal. Essa teoria é tão popular e influente que a chamarei de teoria dominante do di­ reito. A teoria dominante tem duas partes e insiste na indepen­ dência de cada uma delas. A primeira parte é uma teoria sobre o que é o direito: em linguagem menos dramática, trata-se de uma teoria sobre as condições necessárias e suficientes para a verdade de um a proposição jurídica. Esta é a teoria do positi­ vismo jurídico, que sustenta que a verdade das proposições ju ­ rídicas consiste em fatos…

................................................................................ 111 3.2 O Papel do Controle de Constitucionalidade na Regulação das Imunidades ...................................... 116 3.3 Instrumentos Regulatórios: a Lei Complementar e a Lei Ordinária .................................................... 126 PARTE III - AS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA .................................................................... 134 CAPÍTULO…

ela estreou na respeitável atividade de maestrina, em 17 de janeiro de 1885 , que as agressões e provocações tomaram proporções menores. Neste mesmo ano promulga-se a Lei dos Sexagenários6. Os dois anos seguintes são marcados pelo acontecimento de dois fatos que Chiquinha vinha lutando por um bom tempo: em 1888 há a promulgação da Lei Áurea7 que extinguia a escravidão no Brasil, e em 15 de Novembro de 1889 é proclamada a República8. Em 22 de Junho de 1890 nasce sua primeira neta,…

simbólica do Hebdo por vezes atingia a cristãos e, mais raramente, judeus. Com a diferença importante de que a sociedade francesa é historicamente cristã e, ao mesmo tempo, berço do secularismo. Ali, ao longo da história, a crítica à religião (pelo menos desde Voltaire) amalgamou-se à nacionalidade. Desse modo, o cristianismo e o secularismo franceses caminharam juntos por mais de dois séculos e foram se habituando um ao outro. Blindados por esse longo treino, os cristãos franceses não…

desse ciclo de inovação baseado nesse modelo linear, de acordo com os mesmo, Matos e Guimarães (2005), são: Primeira fase - Pesquisa Básica: está atrelada em uma das ciências naturais e constitui de estudos que ajudam no entendimento de como as leis da natureza controlam o funcionamento do universo que está em nossa volta. Um exemplo dessa fase é o estudo do genoma, que descobre os genes que estão nas células humanas. Segunda fase - Pesquisa Aplicada: aproxima os estudos…

sendo marcado pelas contradições decorrentes da hegemonia política das propostas neoliberais, com duros reveses ao longo dos anos, destacando-se o período do governo Collor, logo após a edição da Carta Magna. Aquele governo vetou vários artigos da lei orgânica da saúde impondo restrições ao avanço da Reforma Sanitária que só agora tem sido possível superar e seguir em frente. Mas se os primeiros anos após a criação do SUS foram de dificuldades para consolidar o novo sistema, serviram também para