Remedios Constitucionais 2013

DIREITO CONSTITUCIONAL EDITAL 03/2013 PROCESSO DE SELEÇÃO O Programa de Põs-graduação em Direito da UFRN torna público que estão aberturas as inscrições para o V CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL. Poderão escrever-se: profissionais graduados em Direito (ou que estejam no último semestre do Curso de Graduação em Direito). 1. DAS INSCRIÇÕES 1.1 Período: 26/08/2013 a 13/09/2013. 1.2 Seleção: 16 e 17 /09/2013 1.3 Resultado: 18/09/2013 1.4 Matricula: 19 e…

Araújo, OAB/PR 42540, Rua Marabú, n° 1305, centro, CEP 86700-160, Arapongas-PR. (43-3055-3334). Oferece, destarte, a minuta de Agravante, sustentando os motivos de sua inconformidade. Nestes Termos, Pede deferimento, Arapongas-PR, 2 de November de 2013. Fábio Viana Barros Advogado OAB/PR 37.164 Colendo Tribunal Superior Do Trabalho Origem - Tribunal Regional Do Trabalho Da 9ª Região Agravante – Ezequiel dos Santos Agravado – Condomínio Apart Hotel Millenium…

HABEAS CORPUS E MANDADO DE SEGURANÇA SERPA, Verônica de Souza. MANDADO DE SEGURANÇA: CONCEITO Segundo CAPEZ(2014, p, 825), O Habeas Corpus é o "remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder" ou seja, é uma garantia constitucional em favor daquele que sofrer violência ou ameaça de constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção, por uma autoridade legitima. O HC esta…

Quadro Resumo dos REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS REMÉDIO Direito de Petição INCISO XXXIV Habeas Corpus LXVIII LXXVII Habeas Data LXXII LXXVII a)Para conhecer informações pessoais em Quando pessoa não quiser registros públicos ou de aráter público fazer a retificação por outro meio, sigiloso, seja judicial b)Para retificar (corrigir) dados. ou administrativo. É gratuito e depende de prévia negativa administrativa. Mandado de Segurança LXIX Proteger…

1. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO MANDADO DE INJUNÇÃO NO STF. Inicialmente, insta salientar que mandado de injunção é, nas palavras de Marçal Justen Filho (2013, p. 1279), “uma ação mandamental constitucional destinada a obter do poder judiciário a emissão de norma necessária à plena eficácia de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. Desta forma, seguindo o entendimento do art. 5º, inciso LXXI da Constituição…

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS – HABEAS CORPUS: INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO A INTEGRIDADE HUMANA Bruno Climaco Campos1 Márcio Rys Meirelles de Miranda² RESUMO O presente artigo científico tem como escopo analisar o instituto do Habeas Corpus, fazendo uma retrospectiva histórica, a priori. A Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 5º, inciso LXVIII que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de…

RECURSO ESPECIAL O Recurso Especial é o remédio judicial que se destina a decidir questões de direito infraconstitucional. Não está entre os recursos que propiciam reexame da matéria já decidida, trata-se, então, de recurso com fundamentação vinculada por meio do qual se tutela o direito objetivo. Sua previsão legal está expressa no cabe quando o Tribunal Estadual (de justiça, de alçada ou de justiça militar), proferir decisões elencadas no art. 105, III, a, b e c, da Constituição Federal:

popular. AÇÃO CIVIL PÚBLICA A ação civil pública é proposta para tutelar direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos, não pode ser usada pera defender direitos e defesas individuais privados. Esta ação não é uma ação constitucional, mas tem “status constitucional” e dá ao Ministério Público o poder de interposição, além de outras entidades legitimadas para a proposição, tais como a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, autarquias e…

PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DO ACUSADO. NULIDADE PROCESSUAL. ANUÊNCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser o writ amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a…

DIREITO CONSTITUCIONAL I A HISTÓRIA DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS Miriane Dutra de Oliveira Cachoeira do Sul, Maio de 2014. 1. INTRODUÇÃO Este trabalho trata da história das diferentes constituições que vigoraram no Brasil, tanto no período imperial quanto na república. Segundo Pedro Lenza (2013, p. 75), existem várias concepções ou acepções a serem tomadas para definir o termo “constituição”. Falarei aqui a cerca das constituições que entraram em vigor nos