Relatório Descritivo Politica De Seguridade Social Implicações Jurídicas Políticas E Sociais Em Prol Da Cidadania

Civil, requerer a inscrição do loteamento denominado........... (denominação do loteamento) e localizado em ............................ Para tanto, o requerente apresenta: a) títulos de propriedade; b) certidões negativas; c) memorial descritivo; d) planta do loteamento aprovada pela ; e) modelos dos contratos. Assim, expedidos os editais respectivos, E. Deferimento. ..............., .... de ............ de 19...... Assinatura do(a) advogado(a) JUIZADO…

segunda-feira, 23 de dezembro de 2013 PROVIMENTO CONJUNTO N° 001/2013 Dispõe sobre o registro da regularização fundiária de interesse social de assentamentos consolidados sobre imóveis urbanos por destinação, ainda que cadastrados como rural, e a titulação de seus ocupantes, visando garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, estabelecendo regras especiais em relação às…