Relatório De Prática Penal

ROBERTO BARBOSA TADDEI EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. ORIGEM LÍCITA DO MONTANTE NÃO DEMONSTRADA. 1. Pairando dúvidas acerca da licitude da origem do montante apreendido, bem como da boa-fé de quem formula pedido de restituição de coisas apreendidas em processo penal, é de rigor, até o trânsito em julgado da sentença final (artigo 118 do Código de Processo Penal), a manutenção da…

TIPOS DE MEDIDA DE SEGURANÇA 2.2 APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA CONCLUSÃO 15 REFERÊNCIAS 16 1-TIPO DE PENA Antes de adentrar no mérito do estudo, iremos abordar os tipos penais, os quais são sanções impostas para aqueles que violam as leis brasileiras, ou seja, são modelos criados pela lei, por meio dos quais as condutas consideradas indesejáveis pelo senso comum são descritas taxativamente como crimes. A…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS/MG TRABALHO DE DIREITO PENAL II Prof. Bruno Henrique Gonçalves. Nome: Ana Júlia de Lima Fontes 1) Formule, à luz da teoria finalista da ação: a) Uma hipótese de erro de proibição; O erro de proibição vem previsto no art. 21 do Código Penal. O agente acredita realizar uma conduta legal, quando na realidade esta não o é. Um boliviano, descendente de incas, que cultiva o antigo hábito de mascar folhas de coca como seus ancestrais, muda-se para a cidade…

3739714636 Charliane Rodrigues Vieira RA: 6818460486 Cimey Mendonça RA: 4200057761 Hélio Aparecido Marciano Pires RA: 4665903594 Merlyn D. Conde RA: 3729719756 Atividade Pratica Supervisionada: Direito Penal II Professor: Pedro Renato Lúcio Marcelino Campinas 2013 Sumário Sanção Penal 1 conceito de medida de segurança.......................................................2 2 finalidade da medida de segurança e quais seus pressupostos.............2 …

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito 7ª Série Direito Processual Penal II A Atividade Prática Supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de etapas, acompanhadas pelo professor, e que tem por objetivos:  Favorecer a autoaprendizagem do aluno.  Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo seu aprendizado eficiente e eficaz.  Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo.  Auxiliar no desenvolvimento…

1.Inquérito Policial  A Investigação é só o primeiro passo É um procedimento preparatório da ação penal, de caráter administrativo conduzido pela policia judiciaria e voltado para a colheita preliminar de provas a aferimento de possível infração e a sua autoria. 2. Inicio do Inquerito Policial De Oficio- Publica incondicionada ( REGRA) Provocação do Ofendido art. 5 § 4° e 5 ° CPP 3. procedimento  art 6° Indiciado – Principio da não auto incriminação Não precisa de advogado na…

disciplina autônoma, ou em uma das mais novas ,Ciências Auxiliares do Direito Penal. O Atual Instituto de Criminalística Dr. Otávio Eduardo de Brito Alvarenga,tem por atribuição auxiliar a justiça fornecendo provas técnicas sobre locais,objetos,instrumentos,coisas e pessoas,para instrução de processos criminais. Conceito de Criminologia A criminologia é uma ciência empírica que se baseia na observação, nos fatos e na prática, mais que em opiniões e argumentos, é interdisciplinar e…

Ler no PLT da disciplina de Direito Penal II o tópico “Das medidas de segurança” e, considerando o sistema penal brasileiro, responder as questões abaixo propostas: 1) Qual o conceito de medida de segurança? É o tratamento a que se deve ser submetido quem comete um crime com o fim de cura-lo ou no caso tratar-se de portador de doença mental incurável, de torna-lo apto a conviver em sociedade sem voltar a cometer crime. Observado no artigo 96 do Código Penal Brasileiro. 2) Qual a finalidade da

LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MECANISMO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA RELATÓRIO TEMÁTICO: ANÁLISE DA PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO RIO DE JANEIRO Rio de Janeiro 2013 MECANISMO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO Membros: Antônio Pedro Soares, Fábio Simas, Patrícia Oliveira, Renata Lira, Taiguara Souza e Vera Lúcia Alves. RELATÓRIO TEMÁTICO: ANÁLISE DA PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA…

...... |12 | 1 INTRODUÇÃO 1.1 TEMA E DELIMITAÇÃO O crime contra a propriedade intelectual previsto no Código Penal Brasileiro tipo penal conhecido, popularmente, pela prática de pirataria, vem assolando todo território nacional, tão logo se vê em cada esquina movimentada a venda desenfreada e desmedida desses produtos. No entanto, a prática de reproduzir cd’s e dvd’ (fonográficos e cinematográficos) ilegalmente tem sido recorrente em nossa sociedade. Partindo…