Relatório Condomínio Direito Civil

Municipalidade, motivo pelo qual assume todos os riscos da locação, principalmente no que diz respeito à mudança de zoneamento e/ou utilização futura do imóvel, não lhe cabendo nenhum direito de indenização sob qualquer pretexto, mesmo em caso de ser impedido o uso do imóvel pela Municipalidade. 2.2) O LOCATÁRIO não terá qualquer direito a reclamação, indenização ou rescisão, sem ônus de contrato ou legal se, por qualquer motivo, inclusive por impedimento decorrente de Lei,…

CONTRATANTE declara ter ciência dos apontamentos do código civil (lei nº10406/2002) no que diz respeito aos artigos aplicáveis a este contrato e inclusive do artigo 727 que ressalta a concretização da venda por fruto desta prestação de serviço objeto deste contrato e demais lei legislações especiais conforme prevê o Art. 729 do código Civil. Cláusula 4. DA COMUNIÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – O CONTRATANTE aceita o recebimento de comunicados, relatórios, e informes através de meio eletrônico…

Curso: NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS Disciplina: DIREITO E LEGISLAÇÃO IMOBILIÁRIA 1 - Identifique unidade autônoma no Capítulo do Condomínio Edilício. As unidades autônomas estão conceituadas no parágrafo 1º do Art. 1.331. São partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas ou abrigos para veículos, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitando-se

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS – Campus POÇOS DE CALDAS/ MG TRABALHO DE DIREITO CIVIL – V Condomínio - Responsabilidade pelas cotas condominiais Novembro de 2014 Jurisprudência tema de fundamentação ao trabalho – Responsabilidade pelas cotas condominiais EMENTA: “APELAÇÃO CIVEL, CONDOMÍNIO. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROTER REM. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS E O…

Jessica Desire Alves Szendela, Técnica em Edificações. Estruktor Patologias das Construções Ltda. Fone: (41) 30937377. A ESTRUKTOR PATOLOGIAS DAS CONSTRUÇÕES LTDA. surgiu para atender a LTDA. uma deficiência do mercado, principalmente dos condomínios, buscando auxiliar o síndicos, condôminos, proprietários ou administradores a definir uma estratégia de manutenção de seus imóveis. O maior diferencial da ESTRUKTOR é projetar manutenção, porém não a executando. Antes do surgimento…

Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS Trabalho de Direito Civil VI – Coisas Prof.: Dilso Domingos Pereira Nome: Luiz Augusto Gonçalves Simas Turma: 479 QUESTÕES A SEREM RESPONDIDAS 1) O que caracteriza a propriedade condominial, e de que forma (s) ela pode ser extinta? Segundo Arnaldo Rizzardo condomínio é caracterizado quando uma coisa pertence a diversos proprietários e a coisa permanece indivisível recaindo o direito o conjunto e não sobre a porção determinada da coisa

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX) Autos Nº: NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), Edifício Condomínio (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), na qualidade de síndico do condomínio supra citado, conforme documentação anexa…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO DO SUL – SANTA CATARINA. ARTENIR WERNER, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob o n° e MARLENE NASCHENVENG WERNER, brasileira, casada, do lar, inscrita e RG n. 167.619, ambos residente e domiciliado na Avenida Atlântica, n. 4664, ap. 1402, Centro, Município de Balneário Camboriú-SC, representados por este procurador constituído, conforme instrumento…

|559.050 | E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. COBRANÇA IPTU/TLP E CONTRIBUIÇÃO DE CONDOMÍNIOS PREVISTOS EM CONTRATO. OBRIGAÇÕES. ACESSÓRIAS. PRESCRIÇÃO. 1. Quando previsto o pagamento dos encargos de IPTU/ TLP e contribuições de condomínio no contrato de locação, estes deverão ser considerados acessórios da obrigação principal e prescrevem junto com esta. 2

Casan, e apelada Selma Santelina Schmidt: A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas legais. O julgamento, realizado no dia 19 de março de 2013, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Pedro Manoel Abreu, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Adilson Silva. Florianópolis, 10 de abril de 2013. Cesar Abreu Relator RELATÓRIO Trata-se de ação de anulação de cobrança c/c…