Relatório Condomínio Direito Civil

Suporte fático ou conduta: que é o conjunto de elementos de fato previstos abstratamente na norma, cuja ocorrência é imprescindível à incidência da regra jurídica no caso concreto; Conseqüência jurídica ou sanção: que estabelece a vantagem (direito subjetivo) a ser conferida a um dos sujeitos da relação, e a desvantagem correlata (dever jurídico) a ser suportada pelo outro, ou outros, sujeitos dessa mesma relação. Toda norma - jurídica ou não - implica em uma conduta e uma…

GUIA DA GESTÃO E DO DIREITO CONDOMINIAL EM EDIFÍCIOS FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL, DO ESTADO CEARÁ E DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA 1. 1.1. INTRODUÇÃO CONCEITO E FUNDAMENTO DO DIREITO CONDOMINIAL EM EDIFÍCIOS Direito Condominial em Edifícios é o conjunto de normas que regula o funcionamento e o gerenciamento do Condomínio em prédios, bem como as relações interpessoais dos co-possuidores ou condôminos ao exercerem conjuntamente o Direito da Propriedade, quais sejam usar, gozar e…

CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO DO ED. JAÍRA CAPíTULO I DO OBJETO Artigo 1° - O condomínio do Edifício , submetido ao regime da Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Lei das Incorporações) e da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e às disposições desta Convenção, tem por objeto o prédio a ser construído à , Bairro , em Belo Horizonte/MG, sendo a edificação constituída de ( ) pavimentos, assim distribuídos: a) Subsolo = constituído de ( ) boxes de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUTOS DE APELAÇÃO - Nº. 000000000000000 32a. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (3) CONDOMINIO IPANEMA, por sua advogada, vem nos autos em epigrafe de APELAÇÃO, sendo Apelado JOSÉ DOS ANZÓIS, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, interpor RECURSO ESPECIAL em face do…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTROR JUIZ DE DIREITO DA ______VARA CIVEL DO FORO REGIONAL XI DE PINHEIROS DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO CONDOMINIO RESIDENCIAL PARAISO DO SUL, pessoa jurídica inscrita no cadastro nacional de pessoa da fazendo federal sob o nº 001.234.377.00-38, localizado na cidade de São Paulo, na rua Efeteusa, nº 43 – Bairro Pinheiros, que por hora representado por seu sindico JOÃO DA SILVA, brasileiro, casado, comerciante,…

Negócio Jurídico Requerente: Condomínio Edifício Nobrega Requerido: David Salomão Homsi Neto e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Renata Sanchez Guidugli Gusmão CONCLUSÃO Em 30 de outubro de 2013 faço estes autos conclusos a MM. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de São Vicente Dra. RENATA SANCHEZ GUIDUGLI GUSMÃO. Eu, Ana Paula Garcia Eira, Diretora de Serviço, matr. 311.471-A-9, subscrevo. Processo n. 0022340-31.2011 (1133/11). Vistos. CONDOMÍNIO EDIFÍCIO…

realizada por meio de um único hidrômetro incentiva a inadimplência já que, ao final do mês, a responsabilidade pelo pagamento é do condomínio e não do condômino. Tal situação causa à administração financeira do prédio grandes transtornos. E, ao final, alguns pagam pelo desperdício dos outros. A individualização, de maneira geral, beneficia as finanças do condomínio, pois há uma queda da taxa condominial. Beneficia a companhia fornecedora de água e rede de esgoto, já que ocorre queda na…

jurídico pátrio? Posse: Conceito: art. 1196 CC. - Estado de fato protegido pelo legislador. - Detenção de coisa em nome próprio. - Em nosso direito pátrio é a relação entre a pessoa e a coisa, tendo em vista a função econômica desta, é a exteriorização da conduta de quem procede como normalmente age o dono. Pela teoria Subjetiva de Savigny é o poder direito ou imediato que tem a pessoa de dispor fisicamente de um bem com a intenção de tê-lo para si e defendê-lo contra a intervenção…

Conceito do Negócio 3.2 Equipe de Gestão 3.3 Mercado e Competidores 3.4 Marketing e Vendas 3.5 Estrutura e Operação 3.6 Estratégia de Crescimento 3.7 Previsões dos Resultados Financeiros e Investimentos 4. O Negócio 4.1 A LDA Condomínios e seus serviços 4.1.1 Objetivos 4.1.2 Serviços Oferecidos 4.2 Mercado 4.2.1 Análise das oportunidades e ameaças do mercado 4.2.1.1. Oportunidades 4.2.1.2. Ameaças 4.3 Localização 4.4 Competidores (Concorrentes) 4.4.1 Plano de

Exmo. Sr. Juiz de Direito da 9ª Unidade Jurisdicional Cível Processo: 9011413.88.2013.813.0024 FULANA DE TAL, já devidamente qualificada nos autos deste processo, por meio de sua procuradora (documento de procuração anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a exclusão do Condomínio do Edifício XXXX do polo passivo da presente demanda, tendo em vista as razões seguintes: Como já explicitado em petição anterior, o Condomínio do Edifício XXXX foi chamado ao processo