Civil

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|Órgão |3ª Turma Cível |
|Processo N. |Apelação Cível 20080110223195APC |
|Apelante(s) |MAHROU VAHDAT EGHRARI|
|Apelado(s) |MATHEUS DA COSTA |
|Relator |Desembargador JOÃO MARIOSI |
|Revisor |Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO|
|Acórdão Nº |559.050 |


E M E N T A


CIVIL E PROCESSUAL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. COBRANÇA IPTU/TLP E CONTRIBUIÇÃO DE CONDOMÍNIOS PREVISTOS EM CONTRATO. OBRIGAÇÕES. ACESSÓRIAS. PRESCRIÇÃO.


1. Quando previsto o pagamento dos encargos de IPTU/ TLP econtribuições de condomínio no contrato de locação, estes deverão ser considerados acessórios da obrigação principal e prescrevem junto com esta.


2. Recurso não provido.


|A C Ó R D Ã O |
||
|Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, JOÃO MARIOSI - |
|Relator, MARIO-ZAM BELMIRO - Revisor, NÍDIA CORRÊA LIMA - Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA, em |
|proferir a seguinte decisão: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas |
|taquigráficas. |
|Brasília (DF), 11 de janeiro de 2012 |
|[pic]|
|Certificado nº: 39 4F FB E4 00 04 00 00 0C 1C |
|13/01/2012 - 17:10 |
|Desembargador JOÃO MARIOSI|
|Relator |
R E L A T Ó R I O





Adoto, em parte, o relatório da sentença de fls. 153/157:


“Trata-se de embargos à execução opostos por MATHEUS DA COSTA contra aexecução que lhe move MAHROU VAHDAT EGHRARI nos autos em apenso.


Alega o embargante, inicialmente, que as parcelas referentes aos aluguéis, às taxas e condomínio e ao IPTU, cobradas nos autos da execução em apenso, anteriores a 30.05.04 estão prescritas, por força da aplicação do inciso I do artigo 206, §3º, do Código Civil. Afirma que na planilha acostada pela embargada consta acobrança de taxas extras, cuja responsabilidade é do locador. Sustenta que as taxas extras embutidas no débito comprometem a liquidez do título, o que torna nula a execução. Reconhece como devido o montante de R$ 7.939,22 relativo às seguintes parcelas: R$ 4.093,61 correspondente aos aluguéis dos meses 10/06, 11/06, 12/06, 01/07, 02/07 e 03/07; R$ 2.318,28, referente ao IPTU/TLP dos anos de...
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