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APELAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.34.00.028422-1/DF Processo na Origem: 200534000284221 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE APELANTE : REMAN SEGURANCA PRIVADA LTDA ADVOGADO : ELIZIO ROCHA JUNIOR E OUTROS(AS) APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR): Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo douto Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por Reman Segurança Privada Ltda contra ato do Sr. Secretário de Administração do Tribunal Superior Eleitoral, denegou a segurança pleiteada, no sentido de reconhecer à impetrante o direito à repactuação do contrato de prestação de serviços de vigilância firmado com o TSE, em razão da Convenção Coletiva de Trabalho, que aumentou o salário dos empregados, sem observância da periodicidade mínima de 1 (um) ano, nos termos do entendimento firmado pelo TCU no Acórdão 1.563/04, sob o fundamento de que tal entendimento somente se aplica aos contratos efetivados a partir da sua vigência, o que não se caracteriza, na espécie, tendo a impetrante apresentado a proposta ciente dos termos do edital, que seguindo o entendimento do TCU, à época, previa a possibilidade de reajustamento do contrato somente após 1 (um) ano de vigência do contrato, tendo, pois, presumivelmente embutido os valores referentes…

Fazenda, a fim de que requeira o que entender de direito cm termos de prosseguimento" A agravante busca a reforma do r. despacho agravado alegando, em suma, que em estrita observância à lei que rege a matéria, em especial ao artigo 11, II, da LEF, ofertou em garantia da citada CDA todos os direitos de crédito e valores referentes a debêntures emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce S/A, de sua propriedade, com preço unitário fornecido pela Bolsa de Valores de São Paulo, na totalidade…

cancelamento de registro especial e obrigação tributária - 6 Indústria de cigarros: cancelamento de registro especial e obrigação tributária - 7 (Informativo STF Mensal de maio) Regime Tributário Simples Nacional: vedação e isonomia - 1 Simples Nacional: vedação e isonomia - 2 Simples Nacional: vedação e isonomia - 3 Simples Nacional: vedação e isonomia - 4 (Informativo STF Mensal de outubro) Tributos ITCD e alíquotas progressivas - 4 ITCD e alíquotas progressivas - 5…

XIII - promoção do uso racional de medicamentos, por intermédio de ações que disciplinem a prescrição, a dispensação e o consumo Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. HUMBERTO COSTA Presidente do Conselho Nacional de Saúde. |STJ julga ação sobre venda de medicamentos em supermercados |…

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face da VIVO S.A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n°. 02.558.157/0001-62, com sede na Avenida Getúlio Vargas, n°. 1.300, Bairro Centro, na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, CEP n°. 78045-901, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Preliminarmente, o Requerente aduz sua impossibilidade de arcar com os valores das custas processuais e…

economia e reduziu as emissões de carbono, mas ele não abordou o impasse sobre a aprovação do oleoduto Keystone XL. Em seu discurso anual do Estado da União, Obama exaltou o papel do gás natural no corte de emissões de gases do efeito estufa e na criação de empregos nos EUA. "A estratégia energética que anunciei há alguns anos está funcionando, e hoje, os Estados Unidos estão mais perto da independência energética do que estivemos em décadas", disse. O discurso teve como objetivo…

ser praticado por qualquer agente público.” Abaixo, a questão será mais bem trabalhada. Concomitância das instâncias penal, civil e administrativa: POSSIVEL A INSTAURAÇÃO DE PROCESSOS NAS TRÊS INSTÂNCIAS !!! E mesmo que a autoridade administrativa represente ao Ministério Público para pedir a indisponibilidade dos bens (artigo 7º da LIA) ou seqüestro dos bens (artigo 16 da LIA) , ela deverá instaurar o devido processo administrativo porque este é uma forma de concretização do…

através do CADE, que 1112 resultou em um aumento considerável nos processos de concorrência. Por meio da Lei n º 8.884 de 11 de junho de 1994 foram revogadas as disposições anteriores que atribuíam a competência para decidir esses casos à SNDE passando-as à SDE. Desta maneira, por meio da referida norma, se atribuía ao SDE a função de velar pelo cumprimento das normas de livre concorrência, assim como, instaurar processos administrativos e sancionar as infrações prejudiciais ao…

dicção de Miguel Reale. RESPOSTA: A ordem social é a meta da atualização do código em 2002 no que abrange contrato, deixando para trás o preceito individualista e buscando o bem da coletividade, sendo este também o principio da sociabilidade. Miguel Reale diz que a função social do contrato é trazer limites à autonomia da vontade. Se relacionarmos a função social do contrato e o principio da sociabilidade teremos que antes do código de 2002 os contratos vinham para abrigar as vontades…

empresa tornava-se importante internacionalmente. Seria também uma maneira de expandir a sua operação de varejo na América Latina (postos de gasolina) contornando uma negativa imagem imperialista que o Brasil exerce sobre seus vizinhos[carece de fontes]. No entanto, houve uma forte rejeição no meio político e entre os funcionários da empresa, bem como entre a população brasileira em geral, pois isso representaria o abandono do sufixo bras (de Brasil). No início de 2001 a diretoria…