Debentures jurisprudencia

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO

..... M|.I IIIII mil UM 11111 lllll llll IIU

Vistos,

relatados

e

discutidos

estes

autos

de

AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 778.218-5/2-00, da Comarca de SÃO PAULO-EXEC.FISCAL, sendo agravado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO em que é agravante COMBRAS COMERCIO E INDUSTRIA DO

BRASIL S/A ATUAL DENOMINAÇÃO DECOMPONENTES ELETRÔNICOS):

(CCE INDUSTRIA E COMERCIODE

ACORDAM, Tribunal seguinte de

em Terceira Câmara de Direito Público do do Estado de São Paulo, proferir a O

Justiça

decisão:

"DERAM

PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO

TERCEIRO JUIZ", de conformidade com o voto do Relator, que íntegra este acórdão.

O

julgamento

teve

a

participação

dos

Desembargadores MARREY UINT(Presidente), MAGALHÃES COELHO.

São Paulo, 04 de novembro de 2008.

GAMA PELLEGRINI Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÀO PAULO

Agravo de Instrumento n° 778.218.5/2

Comarca: Agravante(s):

São Paulo Combrás Comércio e Indústria do Brasil S/A (atual denominação social de CCE Indústria e Comércio de componentes eletrônicos)

Agravado(s)

Fazenda doEstado de São Paulo

EMENTA Ação de execução fiscal. Penhora de debêntures da Cia Vale do Rio Doce Cabimento Títulos com cotação em bolsa de valores Idoneidade Efeito suspensivo concedido AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

VOTO N ° 13.334

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Combrás Comércio e Indústria do Brasil S/A denominação social de CCE Indústria e (atual

Comércios decomponentes eletrônicos) nos autos da ação de execução fiscal que lhe move a Fazenda do Estado de São Paulo, contra a r. decisão de fls. 159, a seguir parcialmente transprita:

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento n° 778.218.5/2

u

Ante a impugnação fundada deduzida pela Fazenda a fls 258, bem como que a recusa da exequenie tem grande relevânciaem

considerando

execução fiscal, que se faz no interesse do credor (art 612, do Código de Processo Civil), indefiro o pedido formulado pela devedora a fls 153/175 no

Anote-se, a propósito, que os bens indicados não gozam de preferência rol do arí 11 da Lei de Execuções Fiscais, nem a Executada inexistir aqueles que são preferenciais, convicção no sentido da rejeição do pedidocircunstâncias formulado

demonstrou a

que reforçam

Abra-se vista à Fazenda, a fim de que requeira o que entender de direito cm termos de prosseguimento"

A agravante busca a reforma do r. despacho agravado alegando, em suma, que em estrita observância à lei que rege a matéria, em especial ao artigo 11, II, da LEF, ofertou em garantia da citada CDA todos os direitos de crédito e valores referentesa debêntures emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce S/A, de sua propriedade, com preço unitário fornecido pela Bolsa de Valores de São Paulo, na totalidade da dívida fiscal.

O agravo é tempestivo e foi bem processado, concedido o pedido de efeito suspensivo (fls. 163/164),

apresentada resposta da agravada (fls. 192/200) e comprovado o cumprimento do disposto no artigo 526, do CPC(fls/180/188).

E o relatório.

V O I O V I3J34

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento n° 778.218.5/2

A questão posta no presente recurso em verdade não apresenta maiores dificuldades, visto que a ora agravante ofertou debêntures da Cia. Vale do Rio Doce, empresa cuja estrutura e idoneidade são indiscutíveis.

Aliás, e por uma questão de economiaprocessual, as decisões contidas no presente recurso e que desde já adotamos como parte integrante deste voto falam por si, se não vejamos:

"47 Nesta seara, a Agravante cita r decisão proferida pelo (extinto) Egrégio Tribunal de Alçada Civil do Estado do Paraná, no Agravo de Instrumento n° 247 117-4 - Curitiba, EM QUE FORAM ACEITAS PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO AS DEBÊNTURES EMITIDAS PELA CVRD...
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